Secretaria de Governo · 8 de dezembro de 2022
LEI 1963/2022 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI 1963/2022 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1963/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aprova o programa de acolhida em instituição de longa permanência para idosos de Nerópolis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS, Estado de Goiás, faz saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NERÓPOLIS, Estado de Goiás, com fundamento no art. 230 da Constituição Federal, artigos 153-B, inciso VII e 163, §§ 2º e 4º, inciso V da Lei Orgânica do Município e Lei n.º 10741/2003, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O Município de Nerópolis poderá instituir programa de acolhida em instituição de longa permanência para idosos, de origem governamental ou não governamental, destinada à moradia coletiva de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com ou sem suporte familiar, em situação de vulnerabilidade, no âmbito das Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde.
Parágrafo único. Poderão participar do programa pessoas previamente avaliadas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sejam residentes naturais do Município de Nerópolis ou mantenham vínculo de parentesco de 1º grau com cidadão neropolino, ficando excepcionalizados dessa regra os idosos já institucionalizados.
Art. 2º Para consecução do programa poderá o Poder Público celebrar contrato, convênio, termo de acordo, colaboração, fomento ou parceria com o setor privado, para abrigar idosos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º Fica autorizado o Município de Nerópolis conceder auxílio financeiro ao Lar São Vicente de Paula do Centro Espírita Luz e Caridade, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 24.884.629/0001-00, até o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em parcela única, para cobrir déficit da pessoa jurídica, com o pagamento de contribuições patronais e sociais.
Parágrafo único. Para execução do programa de acolhida em instituição de longa permanência para idosos, o Município de Nerópolis poderá realizar despesas com a instituição prevista no caput deste artigo, ou em outra entidade contratualizada:
Realizar repasses mensais de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos meses de novembro e dezembro de 2022;
Realizar repasses mensais de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) em 2023 e exercícios subsequentes ou disponibilizar servidores, colaboradores ou empregados, próprios ou terceirizados, para prestação de serviços na entidade indicada no caput deste artigo;
Custear tarifas de água tratada, esgoto sanitário e energia elétrica da instituição conveniada;
Realizar serviços de engenharia elétrica na sede da entidade prevista no caput deste artigo, visando atender as exigências dos órgãos de vigilância sanitária e de combate aos riscos de acidentes.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correção pela dotação: 15.15.8.0241.4039.2.022 (100) – 3.3.50.43.99 – Subvenções Sociais, prevista na Lei Orçamentária Anual e serão consignados créditos nos orçamentos subsequentes.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as Leis n.º 1685/2013, nº 1725/2014 e nº 1905/2019.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS, Estado de Goiás, aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (07/12/2022).
GIL TAVARES
Prefeito de Nerópolis/GO
ANDRESSA CRISTIANE DE PAULA TAVARES
Secretária Municipal de Assistência Social