ADMINISTRACAO · 20 de dezembro de 2024
“INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADMINISTRACAO
“INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI 1.039/2024 MUTUNÓPOLIS/GO, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, e dá Outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por leis em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Mutunópolis, Estado de Goiás, APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO II
DA TMRS
Art. 2º Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.
§ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.
§ 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 l (duzentos litros) de resíduos por dia.
Art. 3º A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
§ 2º - A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
§ 3º - Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.
Art. 4º Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:
I – Critérios Variáveis - CV:
a) Categoria da Edificação:
Residencial Social de baixa renda 0,5
Padrão popular — até 70 m² 0,8
Padrão médio — de 71 a 200 m² 1
Alto padrão — acima de 201 m² 1,45
Comercial e serviços Pequeno porte — até 100 m² 1,2
Médio porte — entre 100 e 300 m² 1,55
Grande porte — acima de 300 m² 2,25
Industrial Pequeno porte — até 200 m² 1,5
Médio porte — entre 200 e 500 m² 2,5
Grande porte — acima de 500 m² 3,0
Pública e filantrópica Pequeno porte — até 200 m² 1
Médio porte — entre 200 e 500 m² 1,2
Grande porte — acima de 500 m² 1,8
II – Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.
III – o valor da taxa será definido em estudo técnico instituído através de Decreto.
Art. 5º O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência – VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:
VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde:
VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS;
CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos;
QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área
de cobertura dos serviços.
Parágrafo único. O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 6º O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes no Anexo Único desta Lei, considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo.
Parágrafo único. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido no regulamento.
Art. 7º A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto.
§ 1º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 200 l (duzentos litros) por dia de resíduos domiciliares ou equiparados.
§ 2º A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 8º A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
I - mediante documento de cobrança:
exclusivo e específico;
do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou
II - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outro serviço público de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.
§ 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.
§ 2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos.
§ 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária.
§ 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento.
CAPÍTULO IV
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 9º O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
I – encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e
II - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.
Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.
Art. 11. Estão isentos ao pagamento da taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos os beneficiários de programas assistenciais.
Art. 12. O valor da taxa será implementado em quatro exercícios financeiros, a proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor definido a cada ano.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação, revogando disposições em contrário e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado do Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2024.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
BASE DE CÁLCULO
Para composição do calculo, será considerado:
Fator Variável:
Residencial Social de baixa renda 0,5
Padrão popular — até 70 m² 0,8
Padrão médio — de 71 a 200 m² 1
Alto padrão — acima de 201 m² 1,45
Comercial e serviços Pequeno porte — até 100 m² 1,2
Médio porte — entre 100 e 300 m² 1,55
Grande porte — acima de 300 m² 2,25
Industrial Pequeno porte — até 200 m² 1,5
Médio porte — entre 200 e 500 m² 2,5
Grande porte — acima de 500 m² 3,0
Pública e filantrópica Pequeno porte — até 200 m² 1
Médio porte — entre 200 e 500 m² 1,2
Grande porte — acima de 500 m² 1,8
Cálculo do VBCtmrs:
CETSRMS
__________________________= VBCtmrs
QTIMÓVEIS
Taxa anual por domicílio:
Taxa ANUAL : Fator Varíavel x VBCtmr
Taxa mensal por domicílio:
Taxa ANUAL
___________ = cobrança mensal
12 meses