ADMINISTRACAO · 12 de novembro de 2018
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
ADMINISTRACAO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
Termo de Rescisão unilateral do Termo de Credenciamento nº 49/2018, decorrente do Edital de Chamamento nº 02/2018, Processo 401/2018, cujo objeto é objeto a prestação de serviços do CREDENCIADO, na execução dos seguintes serviços, promovido pelo Fundo Municipal de Saúde: Técnico em Radiologia: 01 (Um) Técnico em Radiologia, para prestar serviços junto ao hospital municipal com carga horária de 30(trinta) horas semanais, compreendidos em: Realizar exames de Raios-X, acionar e operar o equipamento, executar o protocolo de preparo para o início e término da atividade diária do equipamento, fazer o controle de todas as funções do equipamento durante todo o período de operação do mesmo, cuidar para que as normas de proteção radiológica do equipamento e dos indivíduos sejam atendidas de operação do mesmo, cuidar para que as normas de proteção radiológica do equipamento e dos indivíduos sejam atendidas, firmado entre o Fundo Municipal de Saúde de Mutunópolis-GO, inscrito no CNPJ: 11.470.270/0001-82, sediado na Praça Cívica, nº 263, Setor Anhanguera, - Mutunópolis-GO, doravante representado pela Gestora do Fundo Municipal de Saúde a Srª Valdirene Sales Barbosa , inscrita no CPF:441.609.81-04 , juntamente com o Chefe do Poder Executivo o Srº Jonas Luiz Guimarães Junior, inscrito no CPF: ***.***.***-** , no fim assinado, e o CREDENCIADO a Srº: ROMARIO MATIAS DE JESUS, inscrito no CPF: ***.***.***-** , doravante designada CREDENCIADA, conforme a seguir estipulado;
O Prefeito Municipal, Jonas Luiz Guimarães Junior, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto na alínea “a” do item 9.2 da Cláusula Nona do Termo de Credenciamento nº 49/2018, in verbis;
“a) determinada por ato unilateral e escrito do CREDENCIANTE, nos casos enumerados nas alíneas “a” à “j” do inciso acima.”
Considerando que a rescisão do presente termo de credenciamento é necessário para que a Gestora do Fundo Municipal de Saúde, cumpre plenamente a Lei Federal 101/2001- LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal, para que haja o equilíbrio orçamentário e financeiro.
RESOLVE:
I – Fica rescindido, a partir da assinatura do presente termo, o Termo de Credenciamento nº 49/2018, firmado entre o Fundo Municipal de Saúde e ROMARIO MATIAS DE JESUS.
II – A presente rescisão se dá por ato unilateral do Fundo Municipal de Saúde, com base na alina “a” do item 9.2 da Cláusula Nona – Da rescisão do mencionado instrumento c/c o inciso I do art. 79 da lei nº 8.666/93, tendo em vista razões de interesse publico segundo dispõe o inciso XII do art. 78 do mesmo diploma legal, retro citado.
III – É assegurado ao Credenciado o direito de percepção do valor referente aos serviços prestados ate a data que tomar ciência do presente termo de rescisão.
IV – Fica assegurada ao Credenciado o prazo recursal de 5 (cinco) dias uteis à presente rescisão, previsto na alínea “e” do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666/93, a contar da sua publicação no Placard da Prefeitura Municipal de Mutunópolis – GO.
V – O presente termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.
Mutunópolis-GO, 07 de novembro de 2018.
JONAS LUIZ GUIMARÃES JUNIOR
Prefeito Municipal
VALDIRENE SALES BARBOSA
Gestora do FMS