CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS · 5 de dezembro de 2024
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO EM LICITAÇÕES
CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO EM LICITAÇÕES
PORTARIA Nº 011/2024 MUTUNÓPOLIS (GO), 04 DE DEZEMBRO DE 2024
“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021”.
FABIANO ULISSES DE SOUZA, Vereador Presidente da Câmara Municipa de Mutunópolis, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Mutunópolis e tendo em vista o disposto no art. 8º, §1º e 5, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA
Art. 1º. Nomear a servidora KAROLLINY MARTINS ANDRADE, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, especificado no art. 8º, caput, da Lei nº 14.133/21, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2 º. Nomear a servidora KAROLLINY MARTINS ANDRADE, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, para exercer as funções de PREGOEIRA, especificada no art. 8º, §5, da Lei nº 14.133/21, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade Pregão derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo primeiro. Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada pregoeira.
Art. 3º. Nomeia-se os servidores CAROLAYNI RODRIGUES BARBOSA, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**; ELENITA FERRAZ FARIA SILVA inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-** e SIMONIA FRANCISCA DA SILVA, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO, especificada no art. 8º, §1, da Lei nº 14.133/21 das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e a Pregoeira no desempenho de suas atribuições.
Art. 4º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
Art. 5º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxílio da equipe de apoio.
Art.6º. Esta portaria terá vigência de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 e será modificada obedecendo aos critérios legais da Lei Federal nº 14.133/21 e legislações que regem a matéria.
Art. 7º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 8º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mutunópolis, 04 de dezembro de 2024
FABIANO ULISSES DE SOUZA
Presidente da Câmara
Certidão
Registrado em livro próprio,
afixado nos Placares
de publicidade da Prefeitura
e da Câmara Municipal
Data Supra