INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS RURAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS RURAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS
LEI 1.082/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 11 DE AGOSTO DE 2026
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS RURAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Mutunópolis-GO, o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais, destinado a promover a melhoria da infraestrutura viária rural, garantir o escoamento da produção agropecuária, assegurar o transporte escolar, o acesso aos serviços públicos essenciais e fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I – garantir a trafegabilidade permanente das estradas vicinais;
II – assegurar condições adequadas para o transporte escolar rural;
III – facilitar o acesso dos produtores rurais aos mercados consumidores;
IV – promover a integração das comunidades rurais;
V – contribuir para a segurança dos usuários das vias rurais;
VI – apoiar o desenvolvimento das atividades agropecuárias e econômicas do Município.
CAPÍTULO II
DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS RURAIS
Art. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Estrada Principal: via rural municipal de maior relevância para a malha viária do Município, destinada à interligação entre a sede municipal, distritos, povoados, comunidades rurais, regiões, rodovias estaduais ou federais, caracterizada por elevado fluxo de veículos, transporte escolar e escoamento da produção agropecuária;
II – Estrada Secundária: via rural municipal que se conecta às estradas principais, destinada ao atendimento de regiões, comunidades, assentamentos, propriedades rurais ou núcleos produtivos específicos, servindo como rota complementar de circulação e escoamento da produção;
III – Estrada de Acesso Rural: via destinada a proporcionar acesso direto a uma ou mais propriedades rurais, estabelecimentos agropecuários, agroindústrias, áreas de produção ou empreendimentos localizados na zona rural do Município;
Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3680, em 12 de agosto de 2026. Código identificador E6424AE4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
IV – Ramal: derivação ou extensão de estrada principal, secundária ou de acesso rural, de menor extensão e fluxo de tráfego, destinada ao atendimento de propriedades rurais específicas, grupos de produtores ou áreas produtivas determinadas;
V – Faixa de Domínio: área de terreno destinada à implantação, conservação, ampliação, manutenção, drenagem, sinalização e segurança das estradas rurais municipais, compreendendo a pista de rolamento, acostamentos, valetas, bueiros, taludes e demais estruturas necessárias ao adequado funcionamento da via.
Art. 4º Fica estabelecida a faixa de domínio das estradas vicinais municipais em:
I – até 20 (vinte) metros de largura total para estradas principais;
II – até 15 (quinze) metros de largura total para estradas secundárias;
III – até 12 (doze) metros de largura total para acessos rurais e ramais.
§ 1º - A largura será medida considerando-se o eixo central da estrada.
§ 2º - A Administração Municipal poderá promover a abertura, ampliação, adequação ou recuperação das estradas dentro dos limites da faixa de domínio.
§ 3º - As larguras previstas neste artigo poderão ser ampliadas mediante interesse público devidamente justificado.
§ 4º - A classificação oficial das vias rurais municipais em Estradas Principais, Estradas Secundárias, Estradas de Acesso Rural e Ramais será definida por Decreto do Poder Executivo.
§ 5º - O Poder Executivo poderá promover, mediante Decreto, a atualização da classificação das vias rurais, incluindo, excluindo, alterando ou reclassificando estradas rurais, desde que precedida de justificativa técnica elaborada pela Secretaria Municipal competente, sendo obrigatório a Comunicação ao Poder Legislativo e ampla divulgação.
§ 6º - A classificação das estradas observará critérios de interesse público, fluxo de veículos, atendimento ao transporte escolar, acesso a comunidades rurais, relevância econômica, escoamento da produção agropecuária e integração da malha viária municipal.
Art. 5º - É vedado aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais:
I – construir cercas, currais, galpões ou quaisquer edificações dentro da faixa de domínio;
II – plantar árvores, lavouras permanentes ou qualquer vegetação que comprometa a segurança da via;
III – obstruir valetas, bueiros, sarjetas e sistemas de drenagem;
IV – lançar resíduos, entulhos ou materiais sobre a estrada ou suas margens.
Art. 6º - Constatada ocupação irregular da faixa de domínio, o Município notificará o responsável para promover a desocupação no prazo de até 30 (trinta) dias apos a notificação.
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem atendimento, poderá o Município realizar a remoção administrativa das interferências, observados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO III
DA ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo do Município poderá:
I – abrir novas estradas vicinais de interesse público;
II – executar serviços de patrolamento, cascalhamento, drenagem e compactação;
III – construir e manter pontes, bueiros, mata-burros e dispositivos de drenagem;
IV – realizar serviços emergenciais em razão de chuvas, enchentes ou outros eventos climáticos;
V – promover ações de prevenção à erosão e degradação ambiental.
Art. 8º - As intervenções serão executadas conforme planejamento elaborado pela Secretaria Municipal competente, observando:
I – o interesse público;
II – o fluxo de usuários;
III – a relevância econômica da região atendida;
IV – as condições técnicas e orçamentárias do Município.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL
Art. 9º - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural de Mutunópolis, destinado a incentivar a produção agropecuária, promover a permanência do homem no campo e fomentar o desenvolvimento rural sustentável.
Art. 10 - O Município poderá prestar aos produtores rurais regularmente cadastrados:
I – serviços de patrolamento interno para acesso à propriedade;
II – construção e manutenção de curvas de nível;
III – abertura e conservação de carreadores internos destinados ao escoamento da produção;
IV – construção e manutenção de cacimbas, barraginhas e reservatórios de água para uso agropecuário;
V – escavação de tanques destinados à piscicultura e dessedentação animal;
VI – transporte de cascalho, terra e materiais destinados à melhoria da infraestrutura rural;
VII – apoio na construção e manutenção de pontes, mata-burros e passagens de água;
VIII – cessão de máquinas e equipamentos, mediante regulamento próprio.
IX – execução de outros serviços de infraestrutura de interesse agropecuário, voltados ao fortalecimento da produção rural, à melhoria das condições de trabalho no campo e ao desenvolvimento econômico das propriedades rurais do Município.
§ 1º - Os serviços serão executados conforme disponibilidade operacional, financeira e orçamentária do Município.
§ 2º - O atendimento observará critérios de interesse público, ordem cronológica dos pedidos, relevância econômica e situação emergencial.
§ 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer contrapartidas dos beneficiários por meio de decreto regulamentador.
CAPÍTULO V
DO CADASTRO MUNICIPAL DE PRODUTORES RURAIS
Art. 11 - Para participar do Programa, o produtor rural deverá estar inscrito em cadastro específico mantido pelo Município.
Parágrafo único. O regulamento definirá os documentos necessários para cadastramento e atualização cadastral.
CAPÍTULO VI
DAS PARCERIAS E CONVÊNIOS
Art. 12 - O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos e parcerias com:
I – Estado de Goiás;
II – União;
III – associações de produtores rurais;
IV – cooperativas agropecuárias;
V – sindicatos rurais;
VI – demais entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos;
VII – com produtores rurais.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 13 - Constitui infração:
I – impedir a execução dos serviços públicos previstos nesta Lei;
II – causar danos às estradas vicinais, pontes, bueiros e demais equipamentos públicos;
III – ocupar irregularmente a faixa de domínio.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito à multa de 1.000 (mil) UFM – Unida Fiscal Municipal, caso seja notificado e não regularize a situação no prazo de 30 (trinta) dias e reparação integral dos danos causados, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2026.