ADMINISTRACAO · 12 de agosto de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL AO LAR PAULO VI DA SSVP, DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS DE ACOLHIMENTO E MANUTENÇÃO DO SENHOR RAIMUNDO DE CASTRO VELOSO, ESTABELECE ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO INPC, REVOGA A LEI MUNI
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL AO LAR PAULO VI DA SSVP, DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS DE ACOLHIMENTO E MANUTENÇÃO DO SENHOR RAIMUNDO DE CASTRO VELOSO, ESTABELECE ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO INPC, REVOGA A LEI MUNI
LEI 1.076/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 11 DE AGOSTO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro mensal ao LAR PAULO VI DA SSVP, destinado ao custeio das despesas de acolhimento e manutenção do senhor RAIMUNDO DE CASTRO VELOSO, estabelece atualização anual pelo INPC, revoga a Lei Municipal nº 1.027/2024 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro mensal, no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), ao LAR PAULO VI DA SSVP, associação privada inscrita no CNPJ nº 02.671.428/0001-91, com sede no Município de Porangatu/GO, destinado exclusivamente ao custeio das despesas relacionadas ao acolhimento, assistência, alimentação, higiene, cuidados, medicamentos, insumos e demais necessidades de manutenção do senhor RAIMUNDO DE CASTRO VELOSO, CPF nº 664.XXX.XXX-49, pessoa em situação de vulnerabilidade social, conforme avaliação e acompanhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º. O auxílio de que trata o caput possui natureza de subvenção/auxílio financeiro de caráter assistencial, não constituindo remuneração, salário, indenização ou contraprestação por serviço prestado ao Município.
§ 2º. A utilização dos recursos fica vinculada à finalidade prevista nesta Lei, vedada a aplicação em objeto diverso.
§ 3º. O pagamento ficará condicionado à permanência do senhor Raimundo de Castro Veloso sob atendimento ou acolhimento da entidade, bem como à manutenção da situação de vulnerabilidade social, a ser reavaliada periodicamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 4º. Em caso de óbito do beneficiário, desligamento da entidade, cessação do atendimento ou desaparecimento da situação que fundamenta o auxílio, o repasse deverá ser imediatamente suspenso, não se transmitindo a herdeiros ou sucessores.
Art. 2º. O valor previsto no art. 1º será atualizado anualmente, no mês de janeiro de cada exercício, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo IBGE, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. A primeira atualização ocorrerá a partir do exercício subsequente ao início da vigência desta Lei, observada a proporcionalidade do período, quando aplicável, e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.