ADMINISTRACAO · 2 de dezembro de 2020
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 48/2018
ADMINISTRACAO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 48/2018
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 48/2018, decorrente do Edital de Chamamento 002/2018, cujo objeto é a “Contratação de um profissional Fisioterapeutas: UBS 301 – Atendimento por 40 (quarenta) horas semanais no NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família junto a ESF para realizar as seguintes ações: participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais necessidades da população adscrita; planejar ações e desenvolver educação permanente; acolher os usuários e humanizar a atenção; trabalhar de forma integrada com as ESF; realizar visitas domiciliares necessárias; desenvolver ações intersetoriais; promover programas coletivos de ações terapêuticas preventivas à instalações de processos que levam à incapacidade funcional, à patologias músculo esqueléticas, minimizando aquelas já instaladas e desenvolvendo a consciência corporal; realizar abordagem familiar e institucional (escolas e creches) no que diz respeito a ergonomia e postura de crianças e adolescentes; desenvolver atividades voltadas para adultos e idosos, através de grupos já constituídos (hiperdia, gestantes, obesos), visando a prevenção e reabilitação de complicações decorrentes de patologias, a independência na execução das atividades diárias, assistência e inclusão social de portadores de deficiências transitórias ou permanentes; realizar atendimentos ambulatoriais e domiciliares em pacientes portadores de enfermidades crônicas ou degenerativas, acamados ou impossibilitados, encaminhado a serviços de maior complexidade, quando necessário., firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUNÓPOLIS - GO, CNPJ nº 11.470.270/0001-82, Autarquia Municipal, com sede na Praça Cívica, nº 263, Setor Anhanguera, Mutunópolis - GO, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado pela Gestora a Srª Valdirene Sales Barbosa, brasileira, casada, agente politico, residente e domiciliada em Mutunópolis - GO e a empresa TARCIVON LUCIANO LOPES DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ: 22.035.682/0001-00, com sede na Avenida Belém, S/N Qd. 33, Lt. 06, Centro no município de Mutunópolis – GO, neste ato representado pelo Sr TARCIVON LUCIANO LOPES DE OLIVEIRA, portador do CPF: ***.***.***-**, RG: *** DGPC-GO, residente e domiciliado na Avenida Belém, S/N Qd. 33, Lt. 06, Centro no município de Mutunópolis – GO, doravante designada CONTRATADA, conforme a seguir estipulado:
O Gestor do Fundo Municipal de Saúde, Valdirene Sales Barbosa, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o disposto na alínea “j” da Claúsula Nona do Contrato nº 48/2018, in verbis:
CLAÚSULA NONA – DA RESCISÃO –
9.1 Constitui motivos de rescisão do Contrato:
a).......
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j) Razões de interesse publico de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da administração;
Justifica a rescisão haja vista a necessidade de adequação das despesas, haja vista o momento de crise financeira e a necessidade de fechamento do ano em exercício, com queda significativa de receitas em razão da pandemia no País do COVID-19, que é de conhecimento publico e notório.
RESOLVE:
I - Fica rescindido, a partir da assinatura do presente termo, o Contrato n. 48/2018, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MUTUNÓPOLIS e a empresa TARCIVON LUCIANO LOPES DE OLIVEIRA.
II - A presente rescisão se dá por ato unilateral do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com base no CLAUSULA NONA - Da Rescisão do mencionado Instrumento c/c o inciso I do art. 79 da Lei n. 8666/93, tendo em vista razões de interesse público, segundo dispõe o inciso XII do art. 78 do mesmo diploma legal retro citado.
III- É assegurado à CONTRATADA o direito de percepção do valor referente aos dias trabalhados proporcionalmente.
IV- A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas na Cláusula Sétima do contrato e no art. 87 da Lei n. 8.666/93.
V - Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n. 8.666/93, a contar da sua publicação no DIARIO MUNICIPAL - AGM.
VI- O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.
Mutunópolis-GO, 30 de novembro de 2020.
VALDIRENE SALES BARBOSA
Gestor do FMS