CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS · 28 de agosto de 2024
LEI 1031/2024 - FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DE MUTUNÓPOLIS PARA A LEGISLATURA 2025-2028
CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS
LEI 1031/2024 - FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DE MUTUNÓPOLIS PARA A LEGISLATURA 2025-2028
LEI Nº 1.031/2024 MUTUNÓPOLIS (G0) 16 DE AGOSTO DE 2024
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Mutunópolis, Goiás, com base no inciso XI do art. 37 e nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, bem como nas orientações e instruções normativas do TCM/GO, para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Mutunópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica Municipal – LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Mutunópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, serão fixados da seguinte forma:
I - Prefeito Municipal: subsídio mensal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
II - Vice-Prefeito: subsídio mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
III - Secretários e Gestores Municipais: subsídio mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
IV - Vereadores: subsídio mensal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido para os Deputados do Estado de Goiás, com os seguintes valores:
a) R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) a partir de janeiro de 2025;
b) R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais) a partir de 1º de fevereiro de 2025, conforme Lei 21.780, de 16 de janeiro de 2023.
Art. 2º - Todos os Agentes Políticos do Município de Mutunópolis terão direito ao décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço), sendo o 13º salário com vencimento no mês de aniversário do agente político.
Art. 3º - As sessões extraordinárias, mesmo que realizadas em períodos de recesso parlamentar, não serão remuneradas.
Art. 4º - Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios fixados no artigo anterior, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a partir de 2026, com os mesmos índices aplicados à revisão geral dos funcionários municipais. O valor do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal poderão ser alterados anualmente, mediante revisão geral, através de lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 5º - Aos subsídios fixados nesta Lei fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto para os Secretários Municipais, nos termos do §4° do artigo 39 da Constituição Federal, salvo decisão contrária do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 7º - Ficam revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mutunópolis (GO), aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2024.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal