ADMINISTRACAO · 9 de março de 2026
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADMINISTRACAO
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1.066/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 02 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nas remunerações dos servidores públicos municipais e sobre a adequação do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino para o exercício de 2026, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Mutunópolis, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REVISÃO GERAL ANUAL
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), incidente sobre o vencimento básico, aos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, pensionistas e temporários, bem como aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo.
§ 1º - A revisão de que trata o caput aplica-se, igualmente, aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal, ativos e inativos, pensionistas, bem como aos ocupantes de cargos de provimento em comissão daquele Poder.
§ 2º - A revisão geral anual alcança, ainda, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, observadas as disposições da Constituição Federal, da legislação municipal vigente e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 3º - A revisão geral anual de que trata este artigo encontra amparo no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - A reposição salarial prevista no art. 1º desta Lei não se aplica aos servidores ocupantes de cargos cujo vencimento já tenha sido reajustado em razão da majoração do salário mínimo nacional, estabelecida pelo Governo Federal.
Art. 3º - Nenhum servidor público municipal, empregado público, contratado temporário, ocupante de cargo em comissão, estagiário remunerado ou qualquer pessoa que mantenha vínculo remuneratório com o Município poderá perceber remuneração mensal inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente, observada a jornada legal de trabalho.
Art. 4º - Na hipótese de jornada de trabalho inferior à legal ou contratual, o valor do salário mínimo será aplicado de forma proporcional à carga horária efetivamente cumprida, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - O valor do salário mínimo referido no art. 2º desta Lei não será utilizado como indexador para reajuste automático de vencimentos, gratificações, vantagens, benefícios ou quaisquer outras parcelas remuneratórias, salvo nos casos expressamente previstos em lei.