ADMINISTRACAO · 27 de maio de 2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – DECISÃO ADMINISTRATIVA
ADMINISTRACAO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – DECISÃO ADMINISTRATIVA
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2905/2026 ASSUNTO: Apuração de Responsabilidade – Infração ao art. 155, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. INTERESSADO/RECORRENTE: Confiança Autoposto Ltda. (CNPJ nº 37.266.219/0001-47). APURADA: Nardo Iraci da Cunha (CNPJ nº 07.063.443/0001-70). OBJETO: Suposta apresentação de declaração falsa de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP) no âmbito do Pregão Eletrônico SRP nº 006/2026.
RESUMO DA DECISÃO: A Comissão de Apuração de Responsabilidade, no uso de suas atribuições legais e após análise do conjunto probatório e da defesa prévia apresentada, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo. A decisão fundamenta-se na insuficiência de provas quanto à existência de dolo ou má-fé na conduta da empresa apurada, elementos subjetivos indispensáveis para a configuração da infração administrativa prevista no art. 155, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Restou consignado que a divergência de faturamento bruto decorreu de erro interpretativo escusável da legislação tributária, sem demonstração de intenção deliberada de fraudar o certame ou prejuízo ao erário, em observância aos princípios da presunção de inocência (in dubio pro reo), proporcionalidade e razoabilidade. Fica autorizada a remessa dos autos à autoridade competente para avaliação quanto ao prosseguimento do Pregão Eletrônico SRP nº 006/2026.
DATA DA DECISÃO: 26 de maio de 2026. ASSINATURAS: Vitória dos Santos Henrique – Presidente da Comissão (Matrícula 1021) Laudima Soares Marra – Membro (Matrícula 324) Lorena Paes Campos Borge – Membro (Matrícula 1022)