ADMINISTRACAO · 2 de dezembro de 2020
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 61/2020
ADMINISTRACAO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 61/2020
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 61/2020, decorrente do Processo n° 1652/2020 Dispensa de Licitação n° 49/2020, cujo objeto é a “Contratação de uma empresa/pessoa jurídica com conhecimentos em diversas modalidades de danças (dança de salão, ballet, forró, hip hop e zumba) para orientar, na modalidade virtual, bem como planejar e elaborar relatórios mensais das oficinas de serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, no desenvolvimento das atividades do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MUTUNÓPOLIS - GO, CNPJ nº 18.097.936/0001-48, com sede na Rua 7 de setembro, Setor Central, Mutunópolis - GO, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado pela Gestora a Srª Shisuene Aparecida dos Santos Guimarães, brasileira, casada, agente político, residente e domiciliada em Mutunópolis - GO e o Sr JABEZ SILVA SOUSA, portadora do CPF: ***.***.***-**, RG *** 2° VIA, estabelecida na Rua Para, Qd. C1, Lt. 7 B, Setor Centro CEP 76490-000, Mara Rosa – GO, doravante designada CONTRATADA, conforme a seguir estipulado:
O Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, Shisuene Aparecida dos Santos Guimarães, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o disposto na Claúsula Oitava do Contrato nº 61/2020, in verbis:
CLAÚSULA OITAVA – DA RESCISÃO –
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo consentimento, por inadimplência das partes ou pelos motivos previstos no Art. 78 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Justifica a rescisão haja vista a necessidade de adequação das despesas, haja vista o momento de crise financeira e a necessidade de fechamento do ano em exercício, com queda significativa de receitas em razão da pandemia no País do COVID-19, que é de conhecimento publico e notório.
RESOLVE:
I - Fica rescindido, a partir da assinatura do presente termo, o Contrato n. 61/2020, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOICAL DO MUNICIPIO DE MUTUNÓPOLIS e o Sr JABEZ SILVA SOUSA.
II - A presente rescisão se dá por ato unilateral do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com base no CLAUSULA OITAVA - Da Rescisão do mencionado Instrumento c/c o inciso I do art. 79 da Lei n. 8666/93, tendo em vista razões de interesse público, segundo dispõe o inciso XII do art. 78 do mesmo diploma legal retro citado.
III- É assegurado à CONTRATADA o direito de percepção do valor referente aos dias trabalhados proporcionalmente.
IV- A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas na Cláusula Sétima do contrato e no art. 87 da Lei n. 8.666/93.
V - Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n. 8.666/93, a contar da sua publicação no DIARIO MUNICIPAL - AGM.
VI- O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.
Mutunópolis-GO, 30 de novembro de 2020.
SHISUENE APARECIDA DOS SANTOS GUIMARÃES
Fundo Mun. Assistência Social