ADMINISTRACAO · 9 de março de 2026
ALTERA O ART. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 975/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADMINISTRACAO
ALTERA O ART. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 975/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.070/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 02 DE MARÇO DE 2026.
“Altera o art. 56 da Lei Municipal nº 975/2022 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 56 da Lei Municipal nº 975/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será fixada no valor de R$ 2.431,50 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), assegurada a revisão anual nos mesmos índices aplicados aos servidores públicos municipais.
Parágrafo Único. Permanecerá mantida a carga horária dos membros do Conselho Tutelar nos termos da Seção III – Do Funcionamento do Conselho Tutelar, especialmente conforme disposto no art. 28 e seguintes da Lei Municipal nº 975/2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mutunópolis/GO, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2026.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal