INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL NOTA FISCAL PREMIADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS/GO, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO, TROCA DE DOCUMENTOS FISCAIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS POR CUPONS, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SORTEI
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL NOTA FISCAL PREMIADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS/GO, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO, TROCA DE DOCUMENTOS FISCAIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS POR CUPONS, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SORTEI
LEI 1.080/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 11 DE AGOSTO DE 2026
“Institui o Programa Municipal Nota Fiscal Premiada no âmbito do Município de Mutunópolis/GO, estabelece critérios para participação, troca de documentos fiscais e comprovantes de pagamento de tributos municipais por cupons, autoriza a realização de sorteios e premiações, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mutunópolis/GO, o Programa Municipal Nota Fiscal Premiada, com a finalidade de incentivar os consumidores, contribuintes e produtores rurais a exigirem a emissão de documentos fiscais, bem como estimular o pagamento de tributos municipais, a regularidade fiscal, a cidadania tributária, a valorização do comércio local e o incremento da arrecadação municipal.
Art. 2º O Programa consistirá na concessão de cupons numerados aos participantes que apresentarem documentos fiscais válidos ou comprovantes de pagamento de tributos municipais, para fins de participação em sorteios de prêmios, na forma prevista nesta Lei e em regulamento.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – incentivar a emissão de notas fiscais relativas à aquisição de bens, mercadorias e contratação de serviços no comércio local;
II – combater a informalidade e a sonegação fiscal;
III – aumentar a arrecadação municipal, especialmente do ISSQN, IPTU, ITBI, taxas municipais e demais receitas próprias;
IV – estimular o pagamento regular de tributos municipais;
V – incentivar a regularidade do Imposto Territorial Rural – ITR, quando vinculado ao Município;
VI – promover educação fiscal e cidadania tributária;
VII – fomentar o desenvolvimento econômico local.
CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES
Art. 4º Poderão participar do Programa pessoas físicas, maiores de 18 anos e capazes, residentes ou não no Município de Mutunópolis/GO, que apresentarem documentos fiscais e/ou comprovantes de pagamento aceitos para troca por cupons, na forma desta Lei e do regulamento.
Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3680, em 12 de agosto de 2026. Código identificador AC6D28A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 1º Também poderão participar produtores rurais, proprietários, possuidores ou contribuintes de imóveis rurais localizados no Município de Mutunópolis/GO, mediante apresentação dos comprovantes relacionados ao ITR ou documento equivalente, conforme regulamentação.
§ 2º A participação no Programa será gratuita, condicionada apenas à apresentação dos documentos exigidos e ao cumprimento das regras previstas nesta Lei e em regulamento.
Art. 5º Não poderão participar dos sorteios:
I – o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
II – servidores diretamente responsáveis pela organização, fiscalização, conferência, guarda dos cupons, realização dos sorteios ou homologação dos resultados;
III – membros da Comissão Organizadora do Programa;
IV – pessoas jurídicas;
V – terceiros que apresentarem documentos fiscais ou comprovantes em nome de pessoa diversa, salvo mediante autorização ou vínculo devidamente comprovado, conforme regulamento.
CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS ACEITOS E DA TROCA POR CUPONS
Art. 6º Para fins de participação no Programa, serão aceitos, dentre outros documentos definidos em regulamento:
I – notas fiscais de venda de mercadorias ao consumidor;
II – cupons fiscais emitidos por equipamento autorizado;
III – notas fiscais eletrônicas de aquisição de mercadorias;
IV – notas fiscais de prestação de serviços;
V – notas fiscais de serviços eletrônicas – NFS-e;
VI – comprovantes de pagamento de IPTU;
VII – comprovantes de pagamento de ITBI;
VIII – comprovantes de pagamento de taxas municipais;
IX – comprovantes de pagamento de ISSQN, quando aplicável;
X – comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural – ITR, referente a imóvel rural localizado no Município de Mutunópolis/GO;
XI – outros documentos fiscais ou tributários admitidos em decreto regulamentar.
Art. 7º Para fins de troca por cupons, serão considerados apenas documentos fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, produtores ou contribuintes estabelecidos ou vinculados ao Município de Mutunópolis/GO, contendo identificação regular do emitente, CNPJ, CPF, inscrição municipal ou estadual e demais dados exigíveis.
§ 1º No caso de pagamento do ITR, somente serão aceitos comprovantes referentes a imóveis rurais localizados no território do Município de Mutunópolis/GO.
§ 2º O regulamento poderá exigir a apresentação do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, comprovante bancário de pagamento, recibo de entrega da declaração ou outro documento hábil que demonstre a regularidade do pagamento e a vinculação do imóvel ao Município.
§ 3º Os documentos apresentados para troca por cupons deverão ser originais ou cópias autênticas, físicas ou eletrônicas, conforme procedimento definido pela Administração Municipal.
Art. 8º A cada R$ 70,00 em compras de bens, mercadorias ou contratação de serviços no Município de Mutunópolis/GO, o participante terá direito a 01 cupom para concorrer aos sorteios.
§ 1º Para documentos fiscais de valor superior a R$ 70,00, será concedido 01 cupom a cada múltiplo integral de R$ 70,00, desprezando-se a fração remanescente, salvo disposição diversa em regulamento.
§ 2º Documentos fiscais de valores inferiores a R$ 70,00 poderão ser acumulados pelo participante até atingir o valor mínimo exigido para emissão de cupom.
Art. 9º Para pagamentos de tributos municipais e de ITR, a troca por cupons observará os seguintes percentuais:
I – a cada R$ 70,00 pagos a título de IPTU, ITBI, ISSQN ou taxas municipais, será concedido 01 cupom;
II – a cada R$ 70,00 pagos a título de ITR referente a imóvel rural localizado no Município de Mutunópolis/GO, será concedido 01 cupom;
III – para pagamentos de tributos em cota única, o regulamento poderá prever cupom adicional de incentivo à adimplência;
IV – para contribuintes que quitarem débitos vencidos ou aderirem a programas de regularização fiscal, poderá ser concedido cupom adicional, conforme decreto regulamentar.
§ 1º O pagamento do ITR somente gerará direito à troca por cupom quando houver comprovação de que o imóvel rural está localizado no Município de Mutunópolis/GO.
§ 2º Não serão admitidos comprovantes de tributos cancelados, restituídos, compensados indevidamente ou pagos em duplicidade, salvo regularização posterior.
Art. 10. Após a apresentação e conferência dos documentos fiscais ou comprovantes de pagamento, o órgão municipal responsável deverá carimbar, registrar eletronicamente, inutilizar para nova troca ou adotar outro meio de controle, a fim de impedir a reutilização do mesmo documento para obtenção de novos cupons.
Parágrafo único. Os documentos apresentados poderão ser devolvidos ao participante após o registro, salvo quando houver necessidade de retenção para conferência, auditoria ou fiscalização, conforme regulamento.
CAPÍTULO IV
DOS SORTEIOS E PREMIAÇÕES
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteios no âmbito do Programa Municipal Nota Fiscal Premiada, em datas, locais e condições definidos por decreto regulamentar.
§ 1º As datas, horários, locais, forma de realização e demais critérios dos sorteios serão definidos por decreto regulamentar ou ato próprio da Administração Municipal.
§ 2º Os sorteios poderão ser realizados em eventos públicos, datas comemorativas, campanhas de arrecadação, festividades municipais ou em ocasião especialmente designada pela Administração.
§ 3º A realização dos sorteios deverá observar critérios de publicidade, transparência, impessoalidade, lisura, controle administrativo e igualdade de condições entre os participantes.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir bens, brindes, utilidades ou conceder valores destinados aos sorteios do Programa, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 13. Poderão ser sorteados, dentre outros prêmios definidos pela Administração Municipal:
I – notebooks;
II – tablets;
III – televisores;
IV – eletrodomésticos em geral;
V – aparelhos eletrônicos;
VI – smartphones;
VII – vale-compras no comércio local;
VIII – premiação em dinheiro;
IX – outros bens, brindes ou benefícios definidos pela Administração Municipal.
§ 1º Os bens, prêmios e brindes poderão ser adquiridos diretamente pela Administração Municipal, observada a legislação aplicável, e contemplados aos participantes sorteados.
§ 2º A relação definitiva dos prêmios, seus valores, quantidade, ordem de sorteio e condições de entrega serão definidos em decreto regulamentar, edital, regulamento ou ato próprio do Programa.
§ 3º Os prêmios poderão ser adquiridos preferencialmente no comércio local, sempre que houver viabilidade econômica e observância à legislação de licitações e contratos administrativos.
§ 4º Os prêmios deverão ser entregues somente após conferência da validade dos documentos apresentados, da regularidade dos cupons e da identificação do contemplado.
Art. 14. O participante sorteado deverá apresentar documento pessoal de identificação, CPF e demais documentos exigidos pelo regulamento, sob pena de perda do direito ao prêmio caso não comprove sua regularidade no prazo fixado.
§ 1º O regulamento poderá prever prazo para retirada do prêmio pelo contemplado.
§ 2º Não sendo o prêmio retirado no prazo estabelecido, poderá ser convocado suplente, realizado novo sorteio ou destinado o bem a outro interesse público, conforme decreto regulamentar.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 15. O Poder Executivo instituirá, por decreto, Comissão Organizadora do Programa Municipal Nota Fiscal Premiada, composta por servidores públicos municipais, preferencialmente vinculados às áreas de Fazenda, Administração, Controle Interno, Procuradoria Jurídica ou Tributação.
Art. 16. Compete à Comissão Organizadora:
I – coordenar a execução do Programa;
II – receber, conferir e validar documentos fiscais e comprovantes de pagamento;
III – organizar a distribuição dos cupons;
IV – fiscalizar a regularidade dos sorteios;
V – lavrar ata dos sorteios realizados;
VI – apurar eventuais irregularidades;
VII – divulgar os resultados;
VIII – encaminhar relatório final ao Chefe do Poder Executivo;
IX – adotar medidas de controle e transparência.
Parágrafo único. A atuação da Comissão será considerada serviço público relevante, não gerando, por si só, direito ao recebimento de remuneração adicional.
CAPÍTULO VI
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, no limite necessário à execução do Programa, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da legislação orçamentária municipal aplicável.
Art. 19. A aquisição dos prêmios deverá observar, quando aplicável, as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao planejamento, estimativa de despesa, dotação orçamentária, processo de contratação e fiscalização.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, especialmente quanto:
I – ao calendário dos sorteios;
II – à forma de troca dos documentos por cupons;
III – aos locais de atendimento;
IV – ao modelo dos cupons;
V – aos documentos aceitos;
VI – à conferência dos comprovantes de pagamento do ITR;
VII – à composição da Comissão Organizadora;
VIII – aos critérios de validação e invalidação dos cupons;
IX – à relação dos prêmios;
X – aos procedimentos de transparência e controle;
XI – aos limites, condições e forma de entrega dos prêmios.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, observadas as normas desta Lei, do decreto regulamentar, da legislação tributária municipal e dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e interesse público.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2026.