ADMINISTRACAO · 20 de abril de 2018
DECRETO 23/2018
ADMINISTRACAO
DECRETO 23/2018
DECRETO nº 23/2018, de 19 de abril de 2018.
"Declara a inexigibilidade de licitação visando a contração direta de Assessoria e Consultoria Jurídica, para prestação de serviços, no atendimento do IPASMU que especifica, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no caput do art. 25 da Lei n. 8.666/93 e suas ulteriores modificações e
CONSIDERANDO que a necessidade da contratação dos serviços de Assessoria e Consultoria jurídico, no contencioso judicial, para atendimento do IPASMU, para efetivamente atuar na defesa dos interesses da contratante, em todas as instancias judiciais.
CONSIDERANDO que os serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria enquadra-se dentro das atividades meios da administração, podendo ser, portanto, terceirizados;
CONSIDERANDO que cabe ao gestor municipal, no uso do Poder Discricionário da Administração Pública, optar pela forma de execução desses serviços, se diretamente por servidores públicos ou indiretamente mediante contratação de terceiros; na terceirização se faz necessário não somente buscar no mercado profissionais e/ou empresas de notória especialização, mas, também, avaliar o grau de confiança que o gestor deve ter em relação a eles, se torna impossível colocar em licitação tais serviços, pois, não se tem como licitar a confiança.
CONSIDERANDO que em decorrência da discricionariedade na forma de prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria jurídica e no grau de subjetividade em que se alicerça a confiança no profissional e/ou empresa, que os nossos pretórios superiores têm entendido que são atividades inviáveis de competição, cabendo-lhes a inexigibilidade como excludente do dever de licitar, fulcro no caput do art. 25 da Lei n. 8.666/93, conforme transcrições abaixo:
1. do STF:
"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA COM SOCIEDADE PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO (L. 8.666/93, ART. 25, II E § 1º): O acórdão recorrido se cingiu ao exame da singularidade dos serviços contratados, que, à luz de normas infraconstitucionais e da avaliação das provas, entendeu provada: alegada violação do art. 37, caput e I, da Constituição Federal que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência da Súmula 279 e, mutatis mutandis, do princípio da DGJ e AC nº 295899-63.2008.8.09.0154 (200892958995) Súmula 636. II. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do tema do art. 22, XXVII, da Constituição Federal, de resto, impertinente à decisão da causa, fundada em lei federal." (STF, 1ª Turma, RE 466705/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.04.2006
"ADVOGADOS FACE AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SUCEDIDA. LICITAÇÃO. ART. 37, XXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CARACTERIZADA PELA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS, COMPROVADA NOS AUTOS, ALIADA À CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO POR ELES DESFRUTADA. PREVISÃO LEGAL. A hipótese dos autos não é de dispensa de licitação, eis que não caracterizado o requisito da emergência. Caracterização de situação na qual há inviabilidade de competição e, logo, inexigibilidade de licitação. 2. "Serviços técnicos profissionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da confiança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato" (cf. o § 1º do art. 25 da Lei 8.666/93). O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança. Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da confiança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente." (STF, Tribunal Pleno, AP 348/SC, rel. Min. Eros Grau, DJ de 3.8.2007)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PARLAMENTAR FEDERAL. DENÚNCIA OFERECIDA. ARTIGO 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. ARTIGO 41 DO CPP. NÃO CONFORMIDADE ENTRE OS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E O TIPO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra os denunciados, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. 2. As imputações feitas aos dois primeiros denunciados na denúncia, foram de, na condição de Prefeito municipal e de procurador geral do município, haverem declarado e homologado indevidamente a inexigibilidade de procedimento licitatório para contratação de serviços de consultoria em favor da Prefeitura Municipal de Arapiraca/AL. 3. O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança. Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuíam notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da confiança da Administração. Ilegalidade inexistente. (…). (STF, Tribunal Pleno, Inq 3077/AL, rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 29.03.2012
2. Do STJ:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 17 DA LIA. ART. 295, V DO CPC. ART. 178 DO CC/16. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARTS. 13 E 25 DA LEI 8.666/93. REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL, DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE PODER, AFILHADISMO OU COMPADRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Quanto à alegada violação ao 17, §§ 7o., 8o., 9o. e 10 da Lei 8.429/92, art. 295, V do CPC e art. 178, § 9o., V, b do CC/16, constata-se que tal matéria não restou debatida no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Em que pese a natureza de ordem pública das questões suscitadas, a Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento de que até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.253.389/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/05/2013; AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20/02/2013; AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 10/05/2012.
3. Depreende-se, da leitura dos arts. 13 e 25 da Lei 8.666/93 que, para a contratação dos serviços técnicos enumerados no art. 13, com inexigibilidade de licitação, imprescindível a presença dos requisitos de natureza singular do serviço prestado, inviabilidade de competição e notória especialização.
4. É impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do Advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição.
5. A singularidade dos serviços prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço).
6. Diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, é lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional.
7. Recurso Especial a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial, em razão da inexistência de improbidade administrativa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sérgio Kukina, dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial, em razão da inexistência de improbidade administrativa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília/DF, 12 de novembro de 2013 (Data do Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
3 - Do TJ-GO.
"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 295899-63.2008.8.09.0154 (200892958995) COMARCA DE URUANA 3ª CÂMARA CÍVEL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RÉU : MUNICÍPIO DE URUANA APELANTE : MUNICÍPIO DE URUANA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A MERCANTILIZAÇÃO E COM O JULGAMENTO OBJETIVO EXIGIDOS PELA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES DO STF. PROCURADORIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO POR CONCURSO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. 1. A licitação, grosso modo, persegue a seleção da proposta mais vantajosa para a administração a partir do incitamento de competição e do julgamento objetivo das propostas apresentadas pelos licitantes, nos termos do artigo 3º da lei federal nº 8666/1993. Na hipótese em embate a licitação impõe franca concorrência entre os advogados no rastro da captação do cliente, enfrentamento que, à sabença, constitui infração disciplinar punida pela lei federal nº 8906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 34, VI), e pelo Código de Ética e Disciplina da categoria (artigo 33). Soma-se a isso, a impossibilidade de se realizar julgamento objetivo acerca de proposições apresentadas pelos licitantes, verificado o vínculo de confiança que circunda a contratação do representante judicial, além das naturais dificuldades em se sopesar qual dos profissionais habilitados seria o melhor para o exercício judicial da defesa do município. Desta forma, porquanto embrionariamente incompatíveis com a mercantilização e com o critério de julgamento objetivo (artigo 5º, lei federal nº 8906/1994), os serviços de advogacia compõem-se, reflexamente, também inconciliáveis com a licitação. Precedentes do STF e Súmula nº 04/2012/COP, Conselho Pleno da OAB. 2. A criação do cargo de procurador municipal por via de concurso público, é questão atrelada ao mérito administrativo, não podendo ser imposta pelo julgador, em face da Independência dos Poderes Constituídos, insertos na Carta Magna. 3. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Duplo Grau de Jurisdição nº 295899-63.2008.8.09.0154 (200892958995), Comarca de Uruana.
ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da quarta turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do Relator, a Desembargadora Beatriz F. Franco , o Des. Walter C. Lemes e Des. Stenka I. Neto , que presidiu a sessão.
Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues".
Goiânia, 20 de agosto 2013.
Desembargador Gerson Santana Cintra Relator
"APELAÇÃO CIVIL
COMARCA : MINACU
RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI1 APELANTE (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO1 APELADO (S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINACU
ADV (S) : JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA
"EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CRIAÇÃO DECARGOS EFETIVOS. CONCURSO PÚBLICO PARAPROVIMENTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADEADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Inexisteóbice para a terceirização de serviços jurídicospelo ente municipal, uma vez que as normas dosartigos131e132daCF/88têm sua aplicaçãorestrita a Estados e União Federal, sendo cediçoque não são normas de repetição obrigatória. 2.Como cediço, ao Poder Judiciário somente épermitido fazer o controle principiológico e legaldos atos administrativos, sendo vedado adentrarna esfera de conveniência e oportunidade paraestabelecer a criação de cargos efetivos deprocurador, bem como a realização de concursopúblico para o seu provimento. 3. Se a parteagravante não traz argumento suficiente paraacarretar a modificação da linha de raciocínioadotada na decisão monocrática, impõe-se odesprovimento do agravo regimental, porquantointerposto sem elementos novos capazes dedesconstituir o 'decisum' recorrido. AGRAVOREGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental na Apelação Cível nº 219787-12,acordam os componentes da terceira Turma Julgadorada Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal deJustiça do Estado de Goiás, à unanimidade devotos, em conhecer do agravo regimental, mas lhenegar provimento, nos termos do voto destaRelatora".
CONSIDERANDO que o próprio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em razão de reiteradas decisões, editou o no Julgado n. 03/2006, com o seguinte teor:
Julgado Nº: 3 / 2006. "Possibilidade de contratação de assessoria e consultoria jurídica, mediante inexigibilidade de licitação, fundada na inviabilidade de competição de que trata o caput do art. 25 da Lei n. 8.666/93, devendo, entretanto, estar o feito instruído de conformidade com os artigos 26 e 38 da mesma lei, principalmente no que alude à razão da escolha do profissional ou empresa e a justificativa do preço".
CONSIDERANDO que o Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, seguindo o mesmo caminhos dos tribunais superiores, editou a Súmula n. 04/2012/COP, nos seguintes termos:
ADVOGADO. CONTRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Atendidos os requisitos do inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição, sendo inaplicável à espécie o disposto no art. 89 (in totum) do referido diploma legal. (Proposição nº 49.0000.2012.003933-6/COP, Rel. Jardison Saraiva Cruz, de 17.9.2012)
CONSIDERANDO que a sociedade de advogados WENDDEL MATIAS DE MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Consultoria e Assessoria Jurídica, em razão da qualificação e da notória especialização dos seus profissionais, que podem ser avaliadas em seus currículos, aliadas à confiança que neles depositamos, se mostra, no nosso sentir, a mais adequada ao atendimento do interesse público desta administração, sendo esta a justificativa da escolha do futuro executante dos serviços de Assessoria e Consultoria, atendendo, assim, ao requisito do inc. II do art. 26 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, que a proposta apresentada pela sociedade de advogados WENDDEL MATIAS DE MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, está parametrizada ate mesmo abaixo dos preços da tabela de honorários da OAB-GO, adicionado com percentual usual no mercado goiano e previsto como máximo, estando, portanto, dentro dos valores praticados por outras sociedade e profissionais, sendo esta a justificativa do preço previsto, exigida pelo inc. III do art. 26 da Lei n. 8.666/93;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a inexigibilidade de licitação para a contratação dos serviços, com fulcro na inviabilidade de competição prevista no caput do art. 25 da Lei n. 8.666/93, haja vista que a escolha da sociedade e dos profissionais de notória especialização que a compõem decorre do juízo de valor reservado à autoridade administrativa pelo Poder Discricionário da Administração Pública, tais como confiança e segurança, não passíveis de aferição e julgamento objetivo.
Art. 2º. Fica autorizada a contratação direta da sociedade de advogados WENDDEL MATIAS DE MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica no contencioso Judicial, para atendimento do IPASMU, na defesa dos interesse da Contratante, pelo período ate 31 de dezembro de 2018, perfazendo aproximadamente 09(nove) meses, contados da assinatura do competente contrato, no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
Art. 3º. A despesa decorrente da contratação correrá, neste exercício, à conta da dotação orçamentária própria do vigente orçamento e, no exercício subseqüente, à conta da dotação a ser nele consignado.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Publique-se e registre-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 dias do mês de abrl de 2018.
JONAS LUIZ GUIMARÃES JUNIOR
Prefeito Municipal