ADMINISTRACAO · 12 de novembro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADMINISTRACAO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.055/2025 MUTUNÓPOLIS/GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de financiamento com instituições bancárias de crédito para pagamento de precatórios do Município de Mutunópolis/GO, e dá outras providências.”
OPREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras, públicas ou privadas (como a Caixa Econômica Federal ou outras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil), até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para fins de pagamento, aquisição ou compensação de precatórios judiciais devidos pelo Município, suas autarquias e fundações.
Parágrafo único.O valor do financiamento e as condições contratuais deverão observar a capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e as demais leis.
Art. 2ºOs recursos provenientes da operação de crédito serão, exclusivamente, destinados ao pagamento de precatórios, respeitando a ordem cronológica de apresentação e as prioridades estabelecidas no Art. 100 da Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais pertinentes.
Art. 3ºPara a garantia do principal, juros e demais encargos da operação de crédito, o Poder Executivo fica autorizado a vincular, ceder ou oferecer em contragarantia cotas das receitas previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b" e "d" da Constituição Federal (como Fundo de Participação dos Municípios - FPM e ICMS), ou outras receitas municipais, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único.Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar poderes ao credor (instituição financeira) para cobrar e receber diretamente da União, ou de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, em caso de inadimplemento do Município, até o montante necessário para a quitação das parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, no orçamento vigente, e a realizar as adequações orçamentárias necessárias para fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, utilizando como fonte de recurso o produto da operação de crédito, conforme o Art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5ºO Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, anualmente, relatório detalhado sobre as operações realizadas e o montante de precatórios pagos e pendentes.