ADMINISTRACAO · 12 de agosto de 2026
ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 968, DE 16 DE MARÇO DE 2022, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ADMINISTRACAO
ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 968, DE 16 DE MARÇO DE 2022, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.077/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 11 DE AGOSTO DE 2026.
“Altera o artigo 18 da Lei Complementar Municipal nº. 968, de 16 de março de 2022, para adequação à Lei Federal nº. 11.738/2008, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 18 da Lei Complementar Municipal nº. 968, de 16 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O professor em efetiva regência de classe terá assegurado o percentual mínimo de 1/3 (33,33%) de sua jornada de trabalho a título de horas-atividade, destinado às atividades extraclasse, compreendendo planejamento pedagógico, elaboração e correção de atividades e avaliações, estudos, formação continuada, atendimento a pais ou responsáveis, recuperação paralela e reuniões pedagógicas, observadas as disposições do artigo 2º, §4º, da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008”.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº. 968, de 16 de março de 2022.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de agosto do ano de 2026.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito