ADMINISTRACAO · 12 de novembro de 2025
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS (GO) PARA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE ATLETAS AMADORES, ENTIDADES DESPORTIVAS, CULTURAIS E RELIGIOSAS, E DÁ OUTRAS PROVI
ADMINISTRACAO
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS (GO) PARA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE ATLETAS AMADORES, ENTIDADES DESPORTIVAS, CULTURAIS E RELIGIOSAS, E DÁ OUTRAS PROVI
LEI Nº 1.057/2025 MUTUNÓPOLIS/GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a autorização para utilização excepcional de veículos do transporte escolar do Município de Mutunópolis (GO) para transporte intermunicipal e interestadual de atletas amadores, entidades desportivas, culturais e religiosas, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelos arts. 10, XI e XVIII; 11; 12; e 63 a 64 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, de forma excepcional e temporária, veículos próprios ou locados destinados ao transporte escolar, para o transporte de atletas amadores, representantes de entidades esportivas, culturais e religiosas do Município de Mutunópolis (GO), com a finalidade exclusiva de participação em eventos oficiais, dentro e fora do território municipal, inclusive em outros Estados da Federação.
Parágrafo único. Essa autorização não descaracteriza a destinação principal dos veículos ao transporte escolar e observará o interesse público, a disponibilidade logística e o calendário escolar vigente.
Art. 2º - O pedido de transporte deverá ser formalizado mediante requerimento escrito pelo representante legal da entidade ou grupo interessado, protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis da data do evento. (Anexo I)
Art. 3º - O requerimento deverá conter, obrigatoriamente:
I – a comprovação de inscrição no evento;
II – documento comprobatório da realização do evento com data, local e horário;
III – lista nominal dos beneficiários com documentos de identificação;
IV – itinerário completo da viagem e previsão de retorno;
V – termo de responsabilidade do representante pelo uso adequado do transporte.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração, após ouvir a Secretaria Municipal de Educação quanto à disponibilidade dos veículos e sem prejuízo das atividades escolares, decidirá sobre o pedido no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 5º - Deferido o pedido, será expedido Termo de Autorização de Viagem, indicando:
I – o veículo autorizado;
II – o motorista designado;
III – o destino e a finalidade da viagem;
IV – os nomes e documentos dos passageiros.