COMISSÃO DE LICITAÇÕES · 24 de fevereiro de 2026
EXTRATO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
EXTRATO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Município de Mutunópolis, inscrito no CNPJ nº 01.799.683/0001-51, torna público o CANCELAMENTO da Ata de Registro de Preços nº ARP 322025/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 32/2025, firmada com a empresa RAVI E-COMMERCE LTDA, CNPJ nº 52.954.144/0001-80.
O cancelamento decorre do descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços, consistente na não entrega dos itens constantes das Ordens de Fornecimento nº 31345, 31347 e 31348, no prazo correto, após regular notificação, foram entregues pneus diferentes do ofertado na proposta configurando inadimplemento contratual.
A decisão fundamenta-se nas disposições do edital do certame, bem como nos arts. 155, 156 e 165, I, “e”, da Lei nº 14.133/2021, e nos arts. 19, 28 e 29 do Decreto Federal nº 11.462/2023.
Fica assegurado à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente, bem como determinada a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização e a adoção das providências para convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação.
Mutunópolis – GO, 23 de fevereiro de 2026.
MARIA APARECIDA DE LIMA
Gestora Municipal
Decreto nº 07/2025