ADMINISTRACAO · 2 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADMINISTRACAO
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 120/2025 MUTUNÓPOLIS/GO, 30 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre RECONHECIMENTO e DECLARAÇÃO de existência de excepcional interesse público para contratação de pessoal por tempo determinado, na forma que específica e adota outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal do Brasil, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal vigente, e,
CONSIDERANDO a imperatividade de contratar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, inciso X do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás e Lei Municipal de n. 1.044/2025;
CONSIDERANDO o disposto na alínea “b” do inciso II do artigo 9º da Instrução Normativa n. 010/2015 do TCM/GO;
CONSIDERANDO a inexistência no Município de quadro de pessoal a ser aproveitado pela Administração na execução dos serviços, nem tampouco pessoal classificado em concurso público a ser nomeado;
CONSIDERANDO a situação precária em que se encontram diversos serviços fornecidos pelo Município à coletividade de responsabilidade de todas as secretarias, tais como a manutenção da limpeza nos órgãos e repartições públicas, a continuidade dos serviços públicos essenciais e obrigatórios, a continuidade do relevante interesse público na execução das atividades nas áreas de apoio operacional, educação, transporte e infraestrutura, além das vacâncias existentes, em virtude de aposentadorias, conforme documento em anexo.
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar o recolhimento de entulhos e lixo seco para evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti e as viroses no Município de Mutunópolis;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública no Município;
CONSIDERANDO que pela relevância dos serviços prestados, esses devem ser mantidos sob pena de ofensa à integridade dos usuários dos serviços públicos, assim como deve ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana;
CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento a frota de veículos do Município, especialmente aqueles responsáveis por serviços especiais, como ambulâncias, transporte escolar e ainda os veículos das demais unidades administrativas, bem como a ausência de processo licitatório em andamento tendente a regularizar mencionados serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento a frota de veículos para manutenção e conservação de vias não pavimentadas (vias de chão batido/terra) com aplicação ou não de saibro ou outro material adequado, bem como os pequenos reparos e/ou reformas das estruturas físicas, hidráulicas e elétricas dos prédios públicos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo, tendo em vista o relevante interesse público na execução e continuidade desses serviços essenciais e obrigatórios;