ADMINISTRACAO · 16 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, CRIA E REDEFINE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESTABELECE REQUISITOS DE INVESTIDURA, ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADMINISTRACAO
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, CRIA E REDEFINE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESTABELECE REQUISITOS DE INVESTIDURA, ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1.075/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 15 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mutunópolis, cria e redefine cargos de provimento efetivo, estabelece requisitos de investidura, atribuições, carga horária e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprova e o Chefe do Poder executivo sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mutunópolis, adequando-o aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como às normas que regem o concurso público.
Art. 2º - O quadro de pessoal da Câmara Municipal passa a ser composto por cargos de provimento efetivo, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 3º - Ficam criados como cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal, a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, os seguintes cargos, com os quantitativos de vagas, carga horária e vencimento base, conforme discriminado a seguir:
Cargo
Quantitativo
Requisito de provimento
Carga horária semanal
Vencimentos
Auxiliar de Serviços Gerais - Área Interna da Câmara
1
Ensino fundamental completo
40 horas semanal
R$ 2.000,00
Auxiliar de Serviços Gerais - Área Externa da Câmara
1
Ensino fundamental completo
40 horas semanal
R$ 2.000,00
Analista de Controle Interno
1
Ensino Superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, com diploma devidamente registrado e fornecido por instituição de nível superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
40 horas semanal
R$ 3.000,00