ADMINISTRACAO · 28 de agosto de 2025
DECRETO Nº 365/2025 MUTUNÓPOLIS (GO), 26 DE AGOSTO DE 2025.
ADMINISTRACAO
DECRETO Nº 365/2025 MUTUNÓPOLIS (GO), 26 DE AGOSTO DE 2025.
“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuições legais e,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de MUTUNÓPOLIS-GO a Comissão de planejamento e contratação, composta pelas servidoras LAUDIMA SOARES MARRA inscrita no CPF n° ***.***.***-**, VIVIANE PATRICIA DA CUNHA SENA inscrita no CPF n° ***.***.***-**, MARIANA GOMES DE OLIVEIRA inscrita no CPF n° ***.***.***-** e EDRIELLY CRISTINE DA COSTA FEITOSA portadora do CPF sob o n° ***.***.***-**, sob a presidência da primeira, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
Art. 2º. Designa LAUDIMA SOARES MARRA E MARIANA GOMES DE OLIVEIRA como Agentes de Contratação E pregoeiras para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 3º. As servidoras VIVIANE PATRICIA DA CUNHA SENA inscrita no CPF n° ***.***.***-**, MAYANA ALVES DE SOUSA inscrita no CPF n° ***.***.***-** e EDRIELLY CRISTINE DA COSTA FEITOSA portadora do CPF sob o n° ***.***.***-** quando não atuarem no processo como Comissão de planejamento e Contratação, atuarão como Equipe de Apoio do Agente de Contratação se este julgar necessário.
Art. 4º. A Comissão de planejamento e Contratação assim como Agente de Contratação poderá contar com o apoio dos órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133/2021.
Art. 5º. Quanto ao processo de Dispensa de Licitação (dispensa, inexigibilidade) o mesmo será conduzido pelas Agentes de Contratação LAUDIMA SOARES MARRA e MARIANA GOMES DE OLIVEIRA, com equipe de apoio, ficando ao seu critério.
Art. 6º. Para contratações de maiores complexidades e especiais será conduzida pela Comissão de planejamento e Contratação.
Art. 7º. Conforme previsto art. 191 e 193 da Lei 14.133/2021 até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Agosto de 2025.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal