ADMINISTRACAO · 13 de janeiro de 2023
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2023. ’’
ADMINISTRACAO
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2023. ’’
DECRETO 019/2023 MUTUNÓPOLIS / GO – 11 DE JANEIRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2023. ’’
O prefeito de Mutunópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições de seu cargo, prevista na lei orgânica do município; e
CONSIDERANDO, que o art. 8º, da Lei 260 de 22 de dezembro de 2004, Código Tributário e Fiscal do Município de Mutunópolis, autoriza a atualização monetária do valor venal do imóvel por meio de Decreto do Executivo;
CONSIDERANDO, que o §2º, do art. 97, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prevê que não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo e, portanto, essa atualização pode ocorrer via Decreto Municipal, não necessitando de lei para tanto;
CONSIDERANDO, que a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça ratifica essa questão, conforme se vê na ementa sumular: "É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária";
CONSIDERANDO, a previsão do art. 11 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
CONSIDERANDO, que o percentual de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses é de 5,93% (https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/236/inpc_ipca_2022_dez.pdf);
CONSIDERANDO, que a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período;
DECRETA
Art. 1° - Fica autorizada a atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício corrente, o qual deverá obedecer ao percentual de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses, sobre o valor lançado em 2022.
§1º - A variação acumulada do INPC/IBGE a que se refere o "caput" deste artigo é de 5,93% para fins de atualização monetária do referido imposto.
Art. 2º - O percentual da inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata o artigo anterior aplica-se ao valor venal de todos os imóveis constantes no sistema informatizado de arrecadação municipal.