ADMINISTRACAO · 18 de setembro de 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ADMINISTRACAO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS - PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 04/2024
O Prefeito do Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e em estrito cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 5667448-32.2022.8.09.0041, da Comarca de Estrela do Norte, torna público o presente Edital de Chamamento, convocando a Sra. Eliane Maria Cunha, para reassumir seu cargo de Servente de Limpeza, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme os termos e condições a seguir:
Da Convocação
Fica a Sra. Eliane Maria Cunha formalmente convocada a comparecer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Mutunópolis/GO, no prazo improrrogável de até 30 dias, contados a partir da data de publicação deste edital, para retomar o exercício de suas funções públicas no cargo de Servente de Limpeza, conforme estipulado na decisão judicial supracitada.
Da Posse e Lotação
A servidora deverá, no prazo estabelecido, comparecer à sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizado à Rua Sete de Setembro esquina com a rua Porangatu, centro de Mutunópolis/GO, para formalizar sua posse no cargo e ser devidamente lotada junto a Secretaria de Educação Municipal.
Do Não Comparecimento
O não comparecimento da Sra. Eliane Maria Cunha no prazo estipulado sem justificativa legalmente aceita implicará no reconhecimento de desinteresse em reassumir suas funções, podendo acarretar a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis para o cumprimento da decisão.
Das Disposições Finais
Este Edital de Chamamento é emitido em cumprimento à decisão judicial mencionada, garantindo o direito da servidora à reintegração ao cargo público, em conformidade com as normas legais e o princípio da continuidade do serviço público.
Mutunópolis/GO, 17 de setembro de 2024.
WERLLES ALVES DE OLVEIRA
Decreto de N° 293/2024
Secretário de Administração Municipal
Mutunópolis-GO