ADMINISTRACAO · 2 de dezembro de 2020
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 004/2020
ADMINISTRACAO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 004/2020
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 004/2020, decorrente do Processo n° 07/2020 Dispensa 19/2020, cujo objeto é a “Contratação de um profissional Nutricionistas: UBS 301 – Atendimento de 20 (vinte) horas semanais para realizar as seguintes ações: Participar de reuniões com profissionais das ES, para levantamento das reais necessidades da população adscrita; planejar ações e desenvolver educação permanente; acolher os usuários e humanizar atenção; trabalhar de integra com as ESF; realizar visitas domiciliares necessárias; desenvolver ações Intersetoriais; conhecer e estimular a produção e o consumo dos alimentos saudáveis produzidos regionalmente; promover a articulação intersetorial para viabilizar o cultivo de hortas e pomares comunitários; capacitar equipes de ESF e participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais como carência por nutrientes, sobrepeso, obesidade doenças crônicas não transmissíveis e desnutrição; elaborarem conjunto com as equipes ESF, rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas a alimentação e nutrição, de acordo com protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contra referência do atendimento; outras atividades inerentes a função, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUNÓPOLIS - GO, CNPJ nº 11.470.270/0001-82, Autarquia Municipal, com sede na Praça Cívica, nº 263, Setor Anhanguera, Mutunópolis - GO, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado pela Gestora a Srª Valdirene Sales Barbosa, brasileira, casada, agente politico, residente e domiciliada em Mutunópolis - GO e empresa GLENDA MARIA BASTOS SOUZA, inscrita no CNPJ: 32.616.858/0001-71, com sede na Rua 17, Qd. 03, Lt. 06 – Vila do Lago, Porangatu – GO, neste ato representada pela Srª GLENDA MARIA BASTOS SOUZA, portadora do CPF: ***.***.***-**, RG: *** DGPC-GO, residente e domiciliado na Rua 17, Qd. 03, Lt. 06 – Vila do Lago, Porangatu – GO, doravante designada CONTRATADA, conforme a seguir estipulado:
O Gestor do Fundo Municipal de Saúde, Valdirene Sales Barbosa, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o disposto na Claúsula Nona do Contrato nº 004/2020, in verbis:
CLAÚSULA NONA – DA RESCISÃO –
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo consentimento, por inadimplência das partes ou pelos motivos previstos no Art. 78 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Em caso rescisão por inadimplência, fica estipulada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor deste contrato à parte que lhe der causa. No caso de rescisão por mútuo consentimento, a parte interessada em rescindir o este contrato deverá comunicar à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Justifica a rescisão haja vista a necessidade de adequação das despesas, haja vista o momento de crise financeira e a necessidade de fechamento do ano em exercício, com queda significativa de receitas em razão da pandemia no País do COVID-19, que é de conhecimento publico e notório.
RESOLVE:
I - Fica rescindido, a partir da assinatura do presente termo, o Contrato n. 004/2020, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MUTUNÓPOLIS e a empresa GLENDA MARIA BASTOS SOUZA.
II - A presente rescisão se dá por ato unilateral do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com base no CLAUSULA NONA - Da Rescisão do mencionado Instrumento c/c o inciso I do art. 79 da Lei n. 8666/93, tendo em vista razões de interesse público, segundo dispõe o inciso XII do art. 78 do mesmo diploma legal retro citado.
III- É assegurado à CONTRATADA o direito de percepção do valor referente aos dias trabalhados proporcionalmente.
IV- A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas na Cláusula Sétima do contrato e no art. 87 da Lei n. 8.666/93.
V - Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n. 8.666/93, a contar da sua publicação no DIARIO MUNICIPAL - AGM.
VI- O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.
Mutunópolis-GO, 30 de novembro de 2020.
VALDIRENE SALES BARBOSA
Gestor do FMS