ADMINISTRACAO · 19 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS DEPENDENTES DO SR. WILIAN HENRIQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADMINISTRACAO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS DEPENDENTES DO SR. WILIAN HENRIQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.072/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 12 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro excepcional aos dependentes do Sr. Wilian Henrique Mendonça de Oliveira, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro mensal, de caráter excepcional, assistencial e indenizatório, aos filhos do Sr. Wilian Henrique Mendonça de Oliveira, falecido em 27 de abril de 2026, em atenção à necessidade de amparo aos seus dependentes e à relevância social da medida.
Art. 2º - O auxílio financeiro corresponderá ao valor equivalente a ½ (meio) salário-mínimo nacional vigente, por dependente, sendo devido individualmente a cada beneficiário.
§1º - O benefício será concedido, aos seguintes dependentes:
I – PIETRO HENRIQUE CARVALHO OLIVEIRA, CPF nº 103.XXX.XXX-60, nascido em 11 de setembro de 2019;
II – GAEL HENRIQUE CARVALHO OLIVEIRA, CPF nº 128.XXX.XXX-43, nascido em 25 de dezembro de 2025.
§2º – O pagamento será realizado mensalmente, mediante depósito em conta bancária vinculada à representante legal dos beneficiários, Sra. Maria Rosilene de Carvalho, genitora dos beneficiários, ou a quem legalmente a substitua na condição de responsável pelos mesmos.
§3º - A inclusão de outros dependentes legais, caso comprovados posteriormente, dependerá de ato administrativo específico.
Art. 3º - O auxílio será devido:
I – até que o beneficiário complete 18 (dezoito) anos de idade;
II – excepcionalmente, até os 21 (vinte e um) anos de idade, desde que comprove, semestralmente, matrícula e frequência em curso de nível superior, técnico ou equivalente.
Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei:
I – possui natureza indenizatória e assistencial, não gerando vínculo empregatício, previdenciário ou estatutário com o Município;
II – não impede eventual responsabilização civil, administrativa ou judicial, nem substitui direitos eventualmente pleiteáveis pelos beneficiários.
Art. 5º– O benefício instituído por esta Lei possui caráter excepcional, individualizado e temporário, sendo concedido em razão de circunstância específica e devidamente justificada, não gerando direito subjetivo à extensão automática a terceiros, nem constituindo precedente obrigatório para concessões futuras.
Parágrafo único. A concessão do auxílio não implica instituição de programa permanente de transferência de renda, tratando-se de medida pontual de natureza assistencial.
Art. 6º - A manutenção do benefício fica condicionada:
I – à apresentação de documentação exigida pelo Município;
II – à comprovação de frequência escolar ou acadêmica, quando aplicável.
Parágrafo único. O descumprimento das condições previstas neste artigo implicará a suspensão do benefício.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de decreto, podendo disciplinar os procedimentos administrativos, critérios operacionais, mecanismos de controle, fiscalização e demais atos necessários à sua execução, observados os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 12 (doze) dias de maio de 2026.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal