ADMINISTRACAO · 16 de maio de 2024
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001/2024.
ADMINISTRACAO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001/2024.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001/2024.
NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público, através de sua PREFEITURA MUNICIPAL, inscrito no CNPJ sob o nº 01.799.683/0001-51, com sede administrativa na Praça Central, S/N, St. Central, Rua 7 de Setembro, CEP nº 76.540-000, Mutunópolis (GO), neste ato representado constitucionalmente pelo Prefeito atual, Sr. LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA, doravante denominado simplesmente de NOTIFICANTE, neste ato representado pelo Assessor Jurídico Municipal Drº JOÃO ANTONIO COSTA DE FREITAS ALMEIDA, OAB/GO nº44.102.
NOTIFICADO: JONAS LUIZ GUIMARÃES JÚNIOR, ex-Prefeito do Município de Mutunópolis/GO, inscrito no CPF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua 07 de Setembro, quadra 09, lote 11, Setor Central, CEP nº 76.540-000, Mutunópolis, Estado de Goiás, Gestão: 2017/2020, doravante denominado NOTIFICADO.
O NOTIFICANTE acima qualificado vem à presença de Vossa Senhoria, NOTIFICAR que a gestão atual foi notificada pela Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Estado de Goiás, através da Notificação nº 96/2024 SERINT/PC – 16121. Processo SEI nº 201700042000760, objetivando o Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas deste Município, no valor de R$ 1.309.641,16 (um milhão, trezentos e nove mil reais, seiscentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos). Convenio sob nº 2017/096, em 10/05/2024, conforme cópia anexa. Conforme previsto no Convênio sob nº 2017/00096, assinado por Vossa Senhoria JONAS LUIZ GUIMARÃES JÚNIOR, ex-Prefeito do Município de Mutunópolis/GO, inscrito no CPF sob n.º ***.***.***-**, em 21/08/2017, conforme cópia anexa.
Neste sentido a gestão de 2021/2024, busca cumprir as normativas de execução, quanto a realização do objeto e o bom uso dos recursos público, buscando evitando assim os procedimentos cabíveis quanto a realização de uma Tomada de Contas Especial.
Neste sentido informamos a Vossa Senhoria que a equipe da Gestão 2021/2024, atuou com uma equipe interdisciplinar realizando uma busca ativa e In Loco ao Setor de Arquivamento dos Processos realizados pela Gestão anterior, como também na página da MEGA SOFT, em busca de informações quanto a execução do referido processo acima citado, e sem sucesso de localização das pastas de Licitação tendo como Processo nº 2193/2017 – Tomada de Preço nº 002/2017, firmado com a empresa AG MELLO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.021.440/0001-13, no valor de R$ 1.305.980,99 (um milhão, trezentos e cinco mil e novecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos). EMPENHADO EM 26/09/2017 SOB Nº 00008/2017, Ficha 00174, Processo 02565/2017, protocolado através do sistema municipal sob nº 2565/2017, em 26/09/2017, as 10:28 hs, atuado pela Senhora Cícera Isabel Macedo. Sendo localizado apenas um processo de Prestação de Contas Parcial encaminhado por Vossa Senhoria em 05/10/2018, através do Oficio sob nº 025/2018/PRESTCONTAS ao então Secretário de Estado do Governo, que foi encaminhado a gestão atual pelo Técnico Gestor do Convenio da SERINIT, em 15/05/2024, com os seguintes anexos, com cópia anexa:
Relatório de Cumprimento do Objeto 5ª e 6ª parcela;
Relatório de execução físico – financeiro 5ª e 6ª parcela;
Demonstrativo de execução da receita e da despesa – 5ª e 6ª parcela;
Relação de pagamentos efetuados 5ª e 6ª parcela;
Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos – 5ª e 6ª parcela;
Conciliação bancaria 5ª e 6ª parcela;
Relação de serviços executados 5ª e 6ª parcela;
Não sendo localizado o processo de Licitação - Processo nº 2193/2017 – Tomada de Preço nº 002/2017, firmado com a empresa AG MELLO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.021.440/0001-13, no valor de R$ 1.305.980,99 (um milhão, trezentos e cinco mil e novecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos)..
Foi encaminhado pela equipe da SERINIT, a Gerencia Municipal de Convênios em 13/05/2024, através de E-mail, uma cópia do Contrato de Prestação de Serviços sob nº 208/2017, tendo como regime Empreitada Global, onde na sua síntese consta:
Processo nº 2193/2017 – Tomada de Preço nº 002/2017, firmado com a empresa AG MELLO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.021.440/0001-13, no valor de R$ 1.305.980,99 (um milhão, trezentos e cinco mil e novecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos). EMPENHADO EM 26/09/2017 SOB Nº 00008/2017, Ficha 00174, Processo 02565/2017, protocolado através do sistema municipal sob nº 2565/2017, em 26/09/2017, as 10:28 hs, atuado pela Senhora Cícera Isabel Macedo.
Podendo se observar no sistema que foram realizados pagamentos para a referida Empresa AG MELLO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.021.440/0001-13, através de 03 (três) contas diferente, não sendo movimentado as despesas em um todo pela conta do Convenio 096/2017, tendo como Mandataria a Caixa Econômica Federal, agência 0946, conta corrente sob nº 71012-4, conforme previsto no Plano de Trabalho assinado por Vossa Senhoria em 20/07/2017.
Informamos ainda que as pastas de Licitação tendo como Processo nº 2193/2017 – Tomada de Preço nº 002/2017, firmado com a empresa AG MELLO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.021.440/0001-13, no valor de R$ 1.305.980,99 (um milhão, trezentos e cinco mil e novecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), não foram localizadas nos arquivos do Controle Interno / Almoxarifado.
O MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público, através de sua PREFEITURA MUNICIPAL, inscrito no CNPJ sob o nº 01.799.683/0001-51, com sede administrativa na Praça Central, S/N, St. Central, Rua 7 de Setembro, CEP nº 76.540-000, Mutunópolis (GO), solicita ainda justificativa de Vossa Senhoria quanto ao uso para pagamentos de contas publicas que não fazia parte do convenio, sendo que as contas que foram usada para execução foi: Agencia: 0946, Conta: 00071012-4 que esta garantida no Plano de Trabalho, mas a Gestão 2017/2020 fez uso ainda para pagamento do convenio 2017/00096 – SEGOV, s conta: 00647120-2, sendo o Valor de R$ 38.047,30 (trinta e oito mil, quarenta e sete reais e trinta centavos), pagos através de AVISO DE CREDITO – Credito Autorizado, nº 017, com data de valorização de 26/12/2018, pago a AG MELLO ENGENHARIA LTDA, conforme nota fiscal sob nº 474, datada de 13/11/2018, código de verificação: D18B-X8Z1.
Sendo assim fica Vossa Senhoria Notificado com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a iniciar do recebimento da presente notificação, para que promova a devolução de todos os documentos referente ao processo acima informado, e ou, realize a prestação de contas, para que não venha a impedir que o município de Mutunópolis seja prejudicado, tornando o inadimplente para recebimento de emendas e firmação de convênios.
Fica o NOTIFICADO ciente que a ausência de resposta em relação a presente notificação dará início a procedimentos judiciais e providências quanto a realização de Tomada de Contas Especial, em parceria com a Secretaria de Governo Estadual, TCM, e Ministério Público da Comarca de Estrela do Norte – GO.
Cabe informar que, caso não seja cumprida a determinação da presente notificação, o NOTIFICADO será responsabilizado por possíveis danos gerados ao notificante ou a terceiros, podendo ser tomadas medidas judiciais para futuras indenizações, e autorização a SERINIT para proceder com o Processo de Tomada de Contas especial.
Qualquer outra informação ou eventual resposta a presente notificação, poderá ser obtida ou encaminhada a Procuradoria Jurídica do Município e o Setor de Gerencia Municipal de Convênios no endereço Praça Central, S/N, St. Central, Rua 7 de Setembro, CEP nº 76.540-000, Mutunópolis (GO).
Mutunópolis/GO, 16 de maio de 2024.
DR. JOÃO ANTONIO COSTA DE FREITAS ALMEIDA
OAB/GO nº 44.102
Assessor Jurídico