ADMINISTRACAO · 26 de fevereiro de 2013
PPA 2010/2013
ADMINISTRACAO
PPA 2010/2013
LEI N.º 820/2012 MUTUNÓPOLIS, 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre alteração na Lei Nº 766/2009, relativo ao Plano Plurianual para o exercício de 2010/2013”.
Faço saber que a Câmara Municipal de MUTUNÓPOLIS aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2013.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2013, conforme anexo do PPA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, AOS 12 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal