ADMINISTRACAO · 13 de agosto de 2018
DESPACHO
ADMINISTRACAO
DESPACHO
Processo nº
: 001/2018
Interessado
: Município de Mutunópolis
Órgão
: Poder Executivo
Assunto
: Aquisição de Imóvel
DESPACHO Nº 004/2018.
Tendo em vista o que consta dos presentes autos e como base na conclusão da Comissão Especial, exarada no relatório de fls. 07/08, bem como a avaliação do imóvel efetuada pela Comissão de Avaliação às fls. 10/12, RESOLVO, com base no Parecer
nº 001/2018 retro, da Assessoria Jurídica, DECLARAR DISPENSADA DE LICITAÇÃO a aquisição do imóvel suburbano localizado na GO-151, saída para Porangatu/GO,nesta cidade, de propriedade do senhor Célio Moreira Pimenta, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com fundamento no inc. X do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Na forma dos inc. II e III art. 26 da citada lei, JUSTIFICO a razão da escolha do imóvel em razão de ser o que melhor atende ao interesse público para execução do projeto e construção do Parque Agropecuário do Município de Mutunópolis, conforme consta do relatório da Comissão Especial de fls. 07/08, bem como o JUSTIFICO que o preço proposto corresponde ao valor de mercado, conforme se pode constatar do seu cotejo com o da avaliação prévia, exardo às fls. 10/12.
Determino, pois, a imediata publicação do presente ato no placar e no site oficial da Prefeitura de Mutunópolis, para que possa surtir os efeitos de direito.
À Secretaria da Administração, para as providência complementares à efetivação da aquisição do imóvel aqui tratado.
GANBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, em 10 de agosto de 2018.
JONAS LUIZ GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal