ADMINISTRACAO · 10 de dezembro de 2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO DE BARRACAS PARA AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO DE 2024
ADMINISTRACAO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO DE BARRACAS PARA AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO DE 2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO DE BARRACAS PARA AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO DE 2024 EM COMEMORAÇÃO DOS 66 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE MUTUNÓPOLIS (GO).
O MUNICIPÍO DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, através de seu Prefeito, Luiz Martins de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados a explorar a comercialização de alimentos e bebidas, através de barracas, durante as festividades de final de ano e comemoração dos 66 anos Aniversário da cidade de MUTUNÓPOLIS.
1 - OBJETIVO
O objetivo deste edital é proporcionar publicidade, a igualdade de condições de participação e a oportunidade de gerar trabalho e renda para os interessados em montar barracas, durante as festividades de final de ano e comemoração dos 66 anos Aniversário da cidade de MUTUNÓPOLIS.
2- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1 - O processo, ora instituído, será conduzido por comissão temporária nomeada para organização do evento e neste caso em especial com a participação em todo processo da secretaria de finanças e arrecadação e apoio da comissão de licitação, todos com poderes especiais para:
2.1.1 - Promover a divulgação deste Edital;
2.1.2 - Receber a documentação exigida;
2.1.3 - Realização de todos os atos necessários à seleção das barracas;
2.1.4 - Acolher, analisar e julgar, os termos e condições do presente Edital, os recursos que possam vir a ser interpostos;
2.1.5 - Dirimir quaisquer dúvidas levantadas, a respeito dos termos e condições do presente Edital e tomar as providências cabíveis e necessárias à homologação do presente processo de seleção, ora instituído.
3 – DOS ESPAÇOS
3.1 – Serão disponibilizados aproximadamente 20 (vinte) locais para locação de espaço junto ao local destinado às festividades, para a comercialização de bebidas e gêneros alimentícios em geral;
3.2 – Os espaços são nos tamanhos 10x10, 4x4, 3x6, 3x5 e 3x8 em metros.
4 – DOS VALORES
4.1 - O valor relativo à locação do espaço público será de:
R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por metro linear, para as barracas de alimentação, próximas e ao entorno do palco.
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por metro linear, para as barracas de bebidas, próximas e ao entorno do palco.
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para os espaços de brinquedos, parques, jogos e outros lugares não citados aqui.
5 – DAS INSCRIÇÕES
5.1 – Entre os dias 05/12/2024 até as 17h do dia 12/12/2024, os interessados deverão efetuar o protocolo de requerimento padrão (Anexo II), no horário de atendimento na sede da prefeitura, das 8h às 11h e das 13h às 17h, ou via WhatsApp (62) 99533-4395.
5.2 – Se for Pessoa Física, junto com o requerimento deverá apresentar cópia simples ou foto dos seguintes documentos.
Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (com foto);
Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Comprovante de residência;
Apresentar os Anexos I e II deste Edital, devidamente preenchidas.
5.3 – Se for Pessoa Jurídica, além do requerimento deverá apresentar os seguintes documentos:
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e
Alterações Contratuais vigentes;
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
Alvará de Localização e Funcionamento dentro do prazo de validade, emitido pelo
Município sede da empresa;
Declaração referente ao Trabalho do Menor, com data de emissão não superior a
60 (sessenta) dias (anexo I);
Certidão de Regularidade Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União e Regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
Certidão de Regularidade de CRF - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da empresa.
Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da empresa.
6 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO
6.1 – O critério utilizado para a seleção das barracas será por ORDEM DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E PROTOCOLO DE DOCUMENTAÇÃO, seguido da quitação das taxas via DUAM até o máximo dia 12/12/2024.
6.2 – Os interessados serão atendidos por ordem de protocolo junto ao departamento de arrecadação, considerando a entrega de toda documentação exigida.
6.3 – A OCUPAÇÃO dos espaços só será garantida aos que manifestarem interesse e protocolarem a documentação completa, desde que efetuem o pagamento das taxas via DUAM até a data limite estipulada.
6.4 – Os primeiros selecionados e qualificados terão o direito de escolherem os lugares para instalarem suas barracas de acordo com os espaços disponíveis no mapa do projeto de engenharia.
6.5 – Após a confirmação da seleção, aos interessados selecionados poderão fazerem trocas entre si em consideração a localização e a ordem de classificação, sem intermédio da comissão.
6.6 – Os selecionados deverão se dirigir ao Departamento de Arrecadação para a emissão do DUAM – Documento Único de Arrecadação Municipal, referente à sua inscrição. Terão um prazo máximo de até 24h para apresentar o comprovante de pagamento e confirmar a reserva.
6.7 – A reserva será efetivada somente mediante protocolo de documentação e a apresentação do comprovante de pagamento do DUAM e será intransferível e inegociável. O comerciante deverá ser o detentor do direito e cumprir com todas as exigências sob pena de perder o direito ao espaço.
6.8 – Será permitida apenas uma locação de espaço por CPF e/ou CNPJ.
6.9 – Após o processo de seleção, confirmação da documentação e caso haja espaços remanescentes, será permitido aos participantes restantes a oportunidade de apresentarem os documentos pendentes. A decisão de um novo chamamento ficará a critério da comissão responsável.
7 – OBRIGAÇÕES
7.1 - O comerciante terá as seguintes obrigações:
7.2 - Responsabilizar-se pela manutenção física das barracas, bem como a aquisição e pagamento de todos os itens a serem comercializados;
7.3 - Zelar pela conservação, manutenção e higiene dos locais destinados ao funcionamento das barracas e área de alimentação, nas dimensões e adjacências de cada barraca, acondicionando de forma adequada, o resíduo sólido proveniente da limpeza e armazená-lo nos coletores públicos disponíveis para lixo;
7.4 – Todas as barracas deverão estarem prontas até as 18h do dia do evento, não sendo autorizado a entrada de veículos após esse horário;
7.5 - Respeitar as normas do Município, no sentido de coibir a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (anos) de idade, sendo de responsabilidade do vendedor expositor qualquer evento que contrarie essas normas, sob penas da lei;
7.6 – A parte elétrica de obrigação do comerciante e o expositor de alimentação deverá seguir as normas do Corpo de Bombeiros;
7.7 – Responsabilizar-se civil e criminalmente por quaisquer incidentes ocorridos na área, inclusive com relação a danos a terceiros, desde que haja conexão entre os danos e os serviços prestados, até mesmo na permanência e na utilização após o término do evento;
7.8 – A não apresentação do comprovante de pagamento do valor proposto neste edital no prazo de 24h, o proponente poderá perder sua vaga.
7.9 - RESTRIÇÃO DE GARÇONS FORA DAS BARRACAS - Fica expressamente proibida a circulação de garçons fora das áreas demarcadas pelas barracas dos respectivos comerciantes. Os garçons devem permanecer estritamente dentro dos limites das barracas, a fim de atenderem exclusivamente aos clientes e frequentadores que estejam dentro do perímetro determinado por cada estabelecimento. Qualquer desrespeito a esta norma acarretará medidas cabíveis, podendo resultar na exclusão do espaço ou na aplicação de penalidades definidas pela organização do evento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
7.10 – Responsabilizar-se civil e criminalmente por quaisquer incidentes ocorridos no espaço delimitado, inclusive com relação a danos a terceiros, desde que haja conexão entre os danos e os serviços prestados, até mesmo na permanência e na utilização após o término do evento;
7.11 – Utilizar somente a área delimitada para a atividade;
7.12 – Responsabilizar-se pelo recolhimento e devida destinação do lixo produzido por seu estabelecimento, garantindo assim a limpeza do entorno de seu equipamento durante todo o evento.
7.13 - Os produtos a serem comercializados deverão estar dentro do prazo de validade, adequadamente acondicionados e identificados e sua utilização deve respeitar o prazo de validade, ficando sujeito à fiscalização sanitária e todas as medidas pertinentes em conformidade com a legislação vigente,
8. São obrigações do Município de MUTUNÓPOLIS:
8.2.1 - Promover instalação elétrica até no máximo 50 metros distante de cada barraca;
8.2.2 - Fiscalizar e zelar pelo fiel comprimento das condições estabelecidas neste regulamento.
9 – PAGAMENTO
9.1 – O pagamento deverá ser realizado até no máximo dia 12/12/2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Arrecadação, via DUAM (temos PIX QR-CODE);
9.2 – O interessado que não efetuar o pagamento até a data acima estabelecida, automaticamente perderá a classificação.
9.3 – O pagamento do Documento de Arrecadação Municipal emitido pelo Setor de Tributos deverá ser realizado pelos credenciados na rede bancária e casas lotéricas em até 12/12/2024 e encaminhado o comprovante através de e-mail para: arrecadacao@mutunopolis.go.gov.br ou Whatsapp: (62) 99533-4395 no prazo máximo de 24h após o pagamento.
10 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 – Caberá o departamento de arrecadação a guarda da documentação do resultado das inscrições;
10.2 - Na hipótese de desistência de uma barraca após o pagamento, este ficará retido e não será devolvido;
10.3 - É expressamente proibido o trabalho de menores de 18 anos nas barracas, sob pena de revogação da autorização e aplicação de penalidades cabíveis.
10.4 - É expressamente proibido a comercialização de bebidas à menores de 18 anos nas barracas, sob pena de revogação da autorização e aplicação de penalidade de suspensão e interdição dela.
10.5 – Mais esclarecimentos serão prestados na Secretaria de Administração do Município situado na Rua 7 de setembro, praça 3 Poderes, no palácio dos Mutuns - Centro, MUTUNÓPOLIS – GO, ou pelo telefone (62) 3382-6223 / (62) 99533-4395.
10.1.6 – Os casos omissos serão deliberados pela Comissão.
MUTUNÓPOLIS (GO), aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de 2024.
WERLLES ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
LAUDIMA SOARES MARRA
Presidente da Comissão de Licitação
ANEXO I
DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES DE 18 ANOS
Eu, ___________, brasileiro, portador(a) da Carteira de Identidade n.º____________ e do CPF n.º ____________, DECLARO, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1.999, que não emprego menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, e não emprega menor de dezesseis anos.
MUTUNÓPOLIS (GO), ______ de DEZEMBRO de 2024.
________________
Assinatura
ANEXO II – FICHA CADASTRAL
Dados do Requerente
Nome:
RG:
CPF:
Endereço:
Cidade:
Estado:
UF:
CEP:
Telefone fixo:
Celular:
Especificação do Empreendimento / Descrição dos produtos a serem vendidos:
Alimentos (descrever todos, um a um):
Bebidas (descrever todos, uma a uma):
Outros (descrever todos, um a um):
______________
Assinatura