Fundo Municipal de Saúde · 27 de março de 2026
RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOADMINISTRATIVO Nº 40/2025 - CREDENCIAMENTO Nº 002/2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOADMINISTRATIVO Nº 40/2025 - CREDENCIAMENTO Nº 002/2025
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 40/2025 - CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 - O MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS/GO, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ nº 11.470.270/0001-82, torna público que foi realizada a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº 40/2025, oriundo do Credenciamento nº 002/2025, firmado com a Sra. ALINE GONÇALVES VIEIRA, CPF nº xxx.272.xxx-27, credenciada para prestação de serviços de enfermagem no âmbito do Sistema Municipal de Saúde. A rescisão fundamenta-se na Cláusula Oitava do contrato, bem como nos arts. 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de descumprimento de obrigações contratuais e/ou por interesse público devidamente motivado, incluindo irregularidades na execução dos serviços e necessidade de reorganização administrativa. A rescisão produz efeitos a partir da data de sua publicação, sendo devidos apenas os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados até a presente data, nos termos contratuais. Fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fica eleito o foro da Comarca de Estrela do Norte/GO para dirimir eventuais controvérsias.
Mutunópolis/GO, 26 de março de 2026.
NAYARA IZES LIMA DE OLIVEIRA -
Secretária Municipal de Saúde -
MARIA DE FÁTIMA ARCANJO DE AMORIM ALMEIDA -
Diretora do Hospital Municipal de Mutunópolis/GO.