ADMINISTRACAO · 14 de janeiro de 2025
SUSPENSÃO DE POSSE E SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE.
ADMINISTRACAO
SUSPENSÃO DE POSSE E SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE.
DECLARAÇÃO/SOLICITAÇÃO
Assunto: Suspensão de posse e solicitação de certidão negativa municipal do contribuinte.
O Município de Mutunópolis, por meio de sua Administração, informa ao candidato Leandro Augustinho de Souza, portador do CPF nº ***.***.***-**, que a posse para o cargo de Analista de Licitação e Contratos, referente ao Edital nº 030/2024, encontra-se suspensa temporariamente.
Essa medida foi adotada em virtude da apresentação, no dia 21/11/2024, de uma Certidão Negativa Municipal do Imóvel de propriedade do candidato. Contudo, conforme previsto na legislação aplicável e nas disposições do edital mencionado, o documento exigido para fins de comprovação de regularidade fiscal é a Certidão Negativa Municipal do Contribuinte, a qual deve abranger não apenas o imóvel informado, mas todos os débitos existentes ou inexistentes associados ao CPF do candidato.
Com base no princípio da autotutela administrativa e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a Administração Pública a revisar seus atos para assegurar a legalidade, solicitamos que o candidato apresente a Certidão Negativa Municipal do Contribuinte no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos a contar da data deste comunicado. Ressaltamos que a certidão deve possuir data de emissão até 11 de dezembro de 2024, em conformidade com o prazo limite para a entrega da documentação estabelecido no Edital nº 030/2024.
Informamos que o descumprimento dessa solicitação dentro do prazo estabelecido poderá resultar na exclusão do candidato do certame, conforme as regras previstas no edital.
Atenciosamente,
Mutunópolis/GO, 13 de janeiro de 2025.
WERLLES ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
CPF n° ***.***.***-**
Decreto 293/2024