Fundo Municipal de Saúde · 14 de agosto de 2025
SUSPENSÃO AO CONTRATO DE N° 35/2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUSPENSÃO AO CONTRATO DE N° 35/2025
Processo de n° 6911/2025
Mutunópolis-GO
À Divisão de Contratos
Assunto: Solicitação abertura de processo administrativo de apuração de conduta conforme denuncias em anexo.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUNÓPOLIS -GO
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2025- PROC. 6911-2025
Assunto: Suspensão de Contrato Administrativo para Apuração de Denúncias
O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Mutunópolis -GO no uso das atribuições que lhe são conferidas, , pelo Decreto nº 12/2025 e demais normas pertinentes,
Considerando a competência do Fundo Municipal de Saúde para gerenciar, executar e fiscalizar os contratos administrativos firmados no âmbito da saúde pública municipal;
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente o art. 137, inciso II, que autoriza a suspensão de execução contratual em razão de fatos supervenientes que tornem necessária a apuração;
Considerando a formalização de denúncias registradas sob o Protocolo nº 6911/2025 que apontam possíveis irregularidades na contratação da empresa SOLUTION PRÓTESES DENTÁRIAS LTDA - CNPJ nº 40.071.470/0001-60, do Contrato nº 35/2025 firmado entre o Fundo Municipal de Saúde e a mencionada empresa.
Considerando a necessidade de garantir a transparência, a lisura administrativa e a preservação do interesse público durante o processo de apuração, evitando que a continuidade da execução contratual comprometa a coleta de provas e a integridade da investigação;
DECIDE:
Art. 1º Determinar a suspensão temporária da execução do Contrato nº 35/2025 firmado entre o Fundo Municipal de Saúde de Mutunópolis -GO e a SOLUTION PRÓTESES DENTÁRIAS LTDA - CNPJ nº 40.071.470/0001-60 a contar desta data, até a conclusão das apurações referentes às denúncias protocoladas.
Art. 2º Durante o período de suspensão, ficam sobrestadas todas as obrigações de execução e pagamento vinculadas ao referido contrato, ressalvadas aquelas estritamente necessárias para não comprometer serviços essenciais e inadiáveis, desde que devidamente autorizadas pela gestão do Fundo.
Art. 3º Determinar à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual, ou, na sua ausência, ao setor competente, que instaure procedimento de apuração, devendo apresentar relatório conclusivo no prazo máximo de 60 dias, respeitada o contraditório e ampla defesa, notificando a empresa para apresentar defesa nos termos da legislação vigente, contados da publicação desta decisão.
Art. 4º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicada à contratada e registrada nos autos administrativos correspondentes.
Publique-se.
Cumpra-se.
Mutunópolis-Go, 13 de Agosto de 2025
NAYARA IZES LIMA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto de n° 12/2025