COMISSÃO DE LICITAÇÕES · 3 de setembro de 2026
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7689/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2025
O MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, torna público, para conhecimento dos interessados, que expediu a NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026 à empresa VEIGA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.846.285/0001-72, em razão do não início da execução da obra objeto do Contrato Administrativo nº 08/2026, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 009/2025.
A contratada foi formalmente notificada em razão do atraso injustificado no início dos serviços, sendo-lhe concedido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação, para apresentar manifestação escrita e documentalmente comprovada acerca das razões do inadimplemento, bem como promover a imediata mobilização e o efetivo início da execução da obra, além de apresentar a documentação e demais providências exigidas contratualmente.
Fica a empresa advertida de que o decurso do prazo sem o efetivo início da obra e sem apresentação de justificativa idônea poderá acarretar a instauração de processo administrativo de responsabilização, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis para aplicação das sanções administrativas, execução da garantia contratual, cobrança das multas previstas e extinção unilateral do contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Mutunópolis/GO, 02 de setembro de 2026.
FABIANO ULISSES DE SOUZA
Gestor do Contrato nº 08/2026
Secretário Municipal de Administração
MARIA APARECIDA DE LIMA
Gestora Municipal