ADMINISTRACAO · 16 de abril de 2025
DECRETO N° 71
ADMINISTRACAO
DECRETO N° 71
"Dispõe sobre a designação do responsável pelo tratamento de dados no âmbito do Poder Executivo Municipal de Mutunópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOTAS, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de adequação da máquina administrativa; CONSIDERANDO o disposto no Inciso III do Art. 23 e no art. 40 da Lei Federal no 13.709/2018 de 14 de agosto de 2018; CONSIDERANDO a edição da Instrução Normativa no 004/2023 de 28 de fevereiro de 2023 do egrégio Tribunal de Contas dos Municípios. DECRETA Art. 10. Fica designada como encarregada pelo tratamento de dados do Poder Executivo do Município de Mutunópolis/GO, a servidora VITORIA DOS SANTOS HENRIQUE, portadora do CPF de no ***.***.***-**, DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL. Art. 2°. A servidora designada deverá atender todas as obrigações e deveres impostos da Lei Federal no 13.709/2018, bem como efetuar a prestação de contas definidas no § 2° do art. 1° da Instrução Normativa no 004/2023 do TCM-GO; Art. 30. Fica determinado que deverá constar no site da Município a identificação do encarregado pelo tratamento de dados, conforme determinado no §10 da IN no 004/2023 do TCM; Art. 4°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNOPOLIS/GO, aos 15 (quinze) dias do mês de abril de 2025.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal