ADMINISTRACAO · 2 de dezembro de 2020
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 109/2018
ADMINISTRACAO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 109/2018
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 109/2018, decorrente do Edital de Chamamento nº 03/2018, cujo objeto é a “Contratação de um profissional Educador Físico: UBS 301 – 01 (UM) Educador Físico com atuação no NASF e demais demandas para prestação de serviços junto ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Mutunópolis: Participação em atividades de eventos de capitação e formação no âmbito municipal com a carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais; desempenhado as funções especificas conforme sua categoria executando assim atividades práticas corporais em atividades físicas junto ao NASF; Desempenhar atividade de prevenção, promoção, reabilitação e apoiador matricial, atuando em parceria com profissionais do NASF na elaboração de projetos terapêuticos singular, segundo as necessidades do serviços de saúde, devendo o credenciado atender os critérios e diretrizes normatizadas e aplicáveis a sua área de atuação, sob a orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUNÓPOLIS - GO, CNPJ nº 11.470.270/0001-82, Autarquia Municipal, com sede na Praça Cívica, nº 263, Setor Anhanguera, Mutunópolis - GO, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado pela Gestora a Srª Valdirene Sales Barbosa, brasileira, casada, agente politico, residente e domiciliada em Mutunópolis - GO e o Srª GISELE COSTA CHAVES, portadora do CPF: ***.***.***-**, RG: *** SPTC-GO, residente e domiciliado na Avenida Amazonas, Qd. 17, Lt. 05, S/N Vila São José no município de Mutunópolis – GO, doravante designada CONTRATADA, conforme a seguir estipulado:
O Gestor do Fundo Municipal de Saúde, Valdirene Sales Barbosa, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o disposto na alínea “j” da Claúsula Nona do Contrato nº 109/2018, in verbis:
CLAÚSULA NONA – DA RESCISÃO –
9.1 Constitui motivos de rescisão do Contrato:
a).......
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j) Razões de interesse publico de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da administração;
Justifica a rescisão haja vista a necessidade de adequação das despesas, haja vista o momento de crise financeira e a necessidade de fechamento do ano em exercício, com queda significativa de receitas em razão da pandemia no País do COVID-19, que é de conhecimento publico e notório.
RESOLVE:
I - Fica rescindido, a partir da assinatura do presente termo, o Contrato n. 109/2018, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MUTUNÓPOLIS e a Srª GISELE COSTA CHAVES.
II - A presente rescisão se dá por ato unilateral do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com base no CLAUSULA NONA - Da Rescisão do mencionado Instrumento c/c o inciso I do art. 79 da Lei n. 8666/93, tendo em vista razões de interesse público, segundo dispõe o inciso XII do art. 78 do mesmo diploma legal retro citado.
III- É assegurado à CONTRATADA o direito de percepção do valor referente aos dias trabalhados proporcionalmente.
IV- A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas na Cláusula Sétima do contrato e no art. 87 da Lei n. 8.666/93.
V - Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n. 8.666/93, a contar da sua publicação no DIARIO MUNICIPAL - AGM.
VI- O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.
Mutunópolis-GO, 30 de novembro de 2020.
VALDIRENE SALES BARBOSA
Gestor do FMS