Fundo Municipal de Saúde · 27 de outubro de 2026
REVOGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
REVOGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
OBJETO: CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
I – DA JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Saúde de Mutunópolis/GO, considerando a necessidade de reorganização administrativa e adequação do planejamento das contratações de profissionais da área da saúde, decidiu pela realização de processo seletivo destinado à contratação de profissionais para atendimento das demandas da rede municipal de saúde.
Dessa forma, considerando a alteração da estratégia administrativa de contratação e a necessidade de adequação dos procedimentos ao interesse público, justifica-se a revogação do Credenciamento nº 001/2026, visando assegurar a eficiência administrativa, a economicidade e a continuidade dos serviços públicos de saúde.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente revogação fundamenta-se no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a possibilidade de revogação do procedimento por razões de conveniência e oportunidade, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado.
III – DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando as razões de interesse público apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde e a decisão administrativa de realizar processo seletivo para contratação de profissionais da saúde, DECIDO PELA REVOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026, cujo objeto é o credenciamento para a contratação de profissionais da saúde, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mutunópolis/GO.
Determino a adoção das providências administrativas cabíveis e a publicação do presente Termo nos meios oficiais, para conhecimento dos interessados, observadas as disposições legais aplicáveis.
Mutunópolis/GO, 26 de outubro de 2026.
NAYARA IZES LIMA DE OLIVEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde