ADMINISTRACAO · 20 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ADMINISTRACAO
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.040/2024 MUTUNÓPOLIS/GO, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mutunópolis-GO, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 947/2021, passará a vigorar com a seguinte:
“Art. 1º - A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos, fixada no percentual de 14% (quatorze por cento) e incidirá sobre a totalidade da sua remuneração de contribuição.
§ 1º - Incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social de Mutunópolis, que superem o limite de 3 (três) salários mínimos, com percentual igual ao estabelecido para os servidores de cargos efetivos.
§ 2º - A contribuição prevista no § anterior deste artigo, incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Art. 2º - Conforme a avaliação atuarial de 2024, fica estabelecida a contribuição previdenciária parte patronal dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações.
Paragrafo único. Fica instituído o plano de custeio para amortização do déficit atuarial de Mutunópolis, equacionado conforme quadro abaixo:
ANO
CUSTEIO NORMAL
ENTE
CUSTEIO SUPLEMENTAR ENTE
TOTAL ALÍQUOTA ENTE
2024
24,00%
0%
24,00%
2025
24,00%
19,22%
43,22%
2026
24,00%
19,61%
43,61%
2027
24,00%
30,01%
54,01%
2028
24,00%
45,59%
69,59%
2029
24,00%
60,88%
84,88%
2030
24,00%
61,79%
85,79%
2031
24,00%
62,70%
86,70%
2032
24,00%
63,62%
87,62%
2033
24,00%
64,53%
88,53%
2034
24,00%
65,44%
89,44%
2035
24,00%
66,35%
90,35%
2036
24,00%
67,26%
91,26%
2037
24,00%
68,17%
92,17%
2038
24,00%
69,09%
93,09%
2039
24,00%
70,00%
94,00%
2040
24,00%
70,91%
94,91%
2041
24,00%
71,82%
95,82%
2042
24,00%
72,73%
96,73%
2043
24,00%
73,65%
97,65%
2044
24,00%
74,56%
98,56%
2045
24,00%
75,47%
99,47%
2046
24,00%
76,38%
100,38%
2047
24,00%
77,29%
101,29%
2048
24,00%
78,21%
102,21%
2049
24,00%
79,12%
103,12%
2050
24,00%
80,03%
104,03%
2051
24,00%
80,94%
104,94%
2052
24,00%
81,85%
105,85%
2053
24,00%
82,77%
106,77%
2054
24,00%
83,68%
107,68%
2055
24,00%
84,59%
108,59%
2056
24,00%
85,50%
109,50%
2057
24,00%
86,41%
110,41%
2058
24,00%
87,33%
111,33%
Art. 3º - Até a entrada em vigor da alíquota de contribuição patronal definida no plano do equacionamento desta Lei permanece vigente a atual alíquota patronal no percentual de 24,00%.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente da data de sua publicação, nos termos do art. 195. § 6º, da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2024.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal