ADMINISTRACAO · 9 de março de 2018
NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BIO MED FARMA HOSPITALAR
ADMINISTRACAO
NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BIO MED FARMA HOSPITALAR
NOTIFICAÇÃO
ASSUNTO: INEXECUÇÃO DO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº001/2017.
PREGÃO PRESENCIAL: 29/2017
NATUREZA: APLICAÇÃO DE PENALIDADES:
EMPRESA: BIOMED FARMA HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 05.099.702/0001-98
Procedimento Administrativo nº 448/2018
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MUTUNÓPOLIS GOIÁS, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ: 11.470.270/0001-82, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste NOTIFICAR a empresa BIOMED FARMA HOSPITALAR LTDA, acima já qualificada, que não cumpriu com prazo de entrega do objeto, obrigações assumidas na ocasião da participação do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 29/2017 onde estava ciente das obrigações que iria assumir, a empresa acima qualificada deixou de cumprir o prazo de entrega do produto, por esse motivo, em conformidade com o item 12.10 do referido edital que diz: O Adjudicatária que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades descritas neste Edital
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA da Ata de Registro de Preço nº 001/2017, que diz:
Pela inexecução total ou parcial da Ata o MUNICÍPIO poderá, garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções.
advertência;
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado;
suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade
O Fundo Municipal de Saúde resolve notificar para que querendo dentro de dez dias úteis a contar do recebimento desta notificação apresentar defesa previa, onde os autos encontram a disposição na sala do Núcleo de Licitações e Contratos.
Mutunópolis - Goiás, 08 de março de 2018.
THACIANA FERREIRA DE MIRANDA LEAL
Presidente da Comissão de Procedimento Administrativo