Prefeitura Municipal de Mossâmedes · 17 de outubro de 2025
RESCISÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSÂMEDES
RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
Processo Administrativo nº 810/2025
Modalidade: Pregão eletrônico ARP – 14/2025
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios, materiais de limpeza, copa e cozinha, para atender as necessidades dos Fundos e Secretarias do Município de Mossâmedes-GO.
Contratante: Município de Mossâmedes-GO
Contratada: LICICOM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA
CNPJ: 33.671.275/0001-06
Fundamentação Legal: Art. 137, inciso I, e Art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021
I – DAS PARTES
Contratante: MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 02.267.698/0001-31, com sede administrativa localizada na Avenida João Ferreira da Cunha nº631 – centro, Mossâmedes-Go, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Admistração e Previdência nomeado pelo Decreto 067/2025 Mailson Sebastião Freitas Santos, brasileiro, portador do RG de n° 5560289 SSP/GO e CPF de nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua 18, S/N, Centro de Mossâmedes-GO, CEP: 76150-000.
Contratada: LICICOM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.671.275/0001-06, com sede em Buriti, Lote 01, Loja 19 – Águas Claras – DF, CEP 71910180.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
A presente rescisão unilateral encontra fundamento legal no artigo 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê como motivo para extinção do contrato o " não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos".
Conforme relatório técnico elaborado pelo Gestor do Contrato, constatou-se que os serviços prestados pela contratada não vinham sendo executados de forma satisfatória, em desacordo com as obrigações estabelecidas no ata de registro de preço 014/2025 e no Termo de Referência, caracterizando descumprimento contratual.
Adicionalmente, nos termos do artigo 138, inciso I, da mesma lei, a extinção do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
III – DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS
Em observância ao devido processo legal, à contratada foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no caput do artigo 137 da Lei nº 14.133/2021. Foram expedidas duas notificações formais sendo a primeira em 15 de setembro de 2025 e a segunda em 24 de setembro de 2025, ambas concedendo o prazo legal de 03 (três) dias úteis para manifestação, além de uma solicitação de envio de mercadoria no dia 13 de julho de 2025, cujo teor foram integralmente juntado aos autos do processo.
IV – DO BALANÇO CONTRATUAL
Eventos Contratuais Cumpridos: Consta a ausência de cumprimento de eventos contratuais no período em análise.
Indenizações e Multas: Não aplicável.
V – DA EFICÁCIA DA RESCISÃO
Este Termo de Rescisão entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos imediatos. A contratada fica ciente de que não mais poderá realizar quaisquer atividades no âmbito deste contrato, tampouco emitir faturas ou pleitear pagamentos relativos a serviços não prestados ou não aceitos pela Administração.
VI – DO REGISTRO E PUBLICAÇÃO
Este Termo será registrado nos autos do Processo Administrativo nº 2530/2025 e publicado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Mossâmedes, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme disposto no artigo 91 da Lei nº 14.133/2021.
Mossâmedes – GO, 02 de outubro de 2025.
Município de Mossâmedes
MAILSON SEBASTIÃO FREITAS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Previdência