secretaria de administração · 28 de maio de 2015
LEI Nº 3.124 DE 26 DE MAIO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.124 DE 26 DE MAIO DE 2015
Cria o Fundo Rotativo das Escolas Públicas Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o Fundo Rotativo das Escolas Públicas Municipais.
§ 1º O referido Fundo corresponderá a uma disponibilidade financeira a ser depositada mensalmente em contas correntes vinculadas a unidades escolares municipais de ensino, com gestão do respectivo Diretor.
§ 2º Regulamento específico definirá quais unidades de ensino comporão o sistema rotativo do Fundo.
Art. 2º Mensalmente serão depositados R$ 1.000,00 (um mil reais) por Escola, na respectiva conta vinculada, sendo este o valor máximo a ser utilizado no respectivo mês, que serão gastos até o limite e conforme as necessidades abaixo:
I – Até R$ 300,00 (trezentos reais) por contrato, na rubrica orçamentária materiais de consumo;
II – Até R$ 400,00 (quatrocentos reais) por contrato, na rubrica orçamentária remuneração de serviços pessoa física;
III – Até R$ 400,00 (quatrocentos reais) por contrato, na rubrica orçamentária remuneração de serviços pessoa jurídica.
§ 1º Considerando-se o total das despesas mensais, é vedado o uso de valores globais acima de R$ 1.000,00 (um mil reais), para fazer frente aos gastos mencionados nos incisos anteriores.
§ 2º A movimentação financeira do gestor será efetuada exclusivamente por meio de cheques.
§ 3º Até o último dia útil de cada mês, o gestor deverá verificar se não foram utilizados o total das reservas financeiras disponíveis, e em havendo saldo, deverá fazer um cheque devolvendo todos os recursos financeiros do respectivo Fundo para o Município.
Art. 3º O gestor de cada Fundo Rotativo abrirá no âmbito de suas atribuições vários processos administrativos, um para cada despesa, onde juntará os documentos comprobatórios do dispêndio efetuado, que serão até 05 (cinco) dias após o mês subsequente do ajuste, enviados ao Controle Interno para análise e aprovação.
Art. 4º O Município regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 26 de maio de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito