secretaria de administração · 26 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Lei Complementar nº 11, de 30 de dezembro de 2002, que trata da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 4-A da Lei Complementar nº 11, de 30 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º-A (...)
§ 3º A COSIP aplicada ao lote não edificado é de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) mensais.” (NR)
Art. 2º A Lei Complementar nº 11, de 30 de dezembro de 2002, passa a viger acrescida do art. 4-B:
“Art. 4-B. A COSIP é detalhada por classe, seguindo os respectivos valores por faixa de consumo/Kwh:
Classe de Consumo
Faixa inicial (Kwh)
Faixa final (Kwh)
Valor da Faixa
Comercial ou serviços e outras atividades
0
51
3,78
Comercial ou serviços e outras atividades
51
101
5,72
Comercial ou serviços e outras atividades
101
201
7,76
Comercial ou serviços e outras atividades
201
16,24
Industrial
0
51
3,78
Industrial
51
101
5,72
Industrial
101
201
7,76
Industrial
201
16,24
Poder Público
0
51
3,78
Poder Público
51
101
5,72
Poder Público
101
201
7,76
Poder Público
201
16,24
Residencial
0
51
3,78
Residencial
51
101
5,72
Residencial
101
201
7,76
Residencial
201
16,24
Serviço Público
0
51
3,78
Serviço Público
51
101
5,72
Serviço Público
101
201
7,76
Serviço Público
201
16,24
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 15 de dezembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito