secretaria de administração · 16 de março de 2015
PROJETO DE LEI Nº 2.703 DE 13 DE MARÇO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.703 DE 13 DE MARÇO DE 2015
Proíbe o manuseio de drones, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o controle a distância por meios eletrônicos e computacionais, sob a supervisão e governo humanos, ou sem a sua intervenção por meio de Controladores Lógicos Programáveis - CLP, de Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT ou Veículo Aéreo Remotamente Pilotado - VARP, também chamado UAV - Unmanned Aerial Vehicle - e mais conhecido como drone, que significa zangão em inglês, nas seguintes áreas:
I - locais fechados;
II – cinemas, teatros, igrejas, auditórios e centro de eventos e convenções;
III – em clubes fechados;
IV – a 50 (cinquenta) metros de distância mínima da aglomeração de pessoas em eventos públicos;
V – próximo a estabelecimentos de segurança e custódia.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 13 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito