secretaria de administração · 5 de maio de 2015
LEI Nº 3.112 DE 30 DE ABRIL DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.112 DE 30 DE ABRIL DE 2015
Implanta o Plano Municipal para Infância e Adolescência – PMIA, na linha de ação do Programa Prefeito Amigo da Criança.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica implantado por meio desta Lei, o Plano Municipal para Infância e Adolescência – PMIA, na linha de ação do Programa Prefeito Amigo da Criança – PPAC, Gestão 2013-2016.
Art. 2º O objetivo do Plano a que se refere o art. 1º é a consecução de ações articuladas de promoção e o efetivo respeito e exercício dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Morrinhos.
Art. 3º Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a gestão do Plano Municipal para Infância e Adolescência – PMIA.
Art. 4º A despesa dessa lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2015:
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Elemento de Despesa
08
243
0117
2398
3.3.90.36.100
Parágrafo único. Em relação ao orçamento anual vindouro, este deverá contemplar a despesa de que trata a presente lei nas respectivas leis orçamentárias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 30 de abril de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito