Secretaria de Educação · 28 de maio de 2015
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 399/2015
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 399/2015
Contrato de Prestação de Serviços que, entre si, fazem, de um lado, como contratante, o Município de Morrinhos, devidamente representado por sua Secretária Municipal de Educação, e, de outro lado, como contratado Lívio Aurélio Garcia Pereira, na forma e condições seguintes:
I – DAS PARTES:
É Contratante o MUNICÍPIO DE MORRINHOS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.789.551/0001-49, com sede na Rua Senador Hermenegildo nº 160, Centro, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, Fabiana Aparecida Nunes de Toledo, brasileira, divorciada, portadora do RG nº *** – DGPC/GO e do CPF/MF ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Coronel João Lopez Zedes, nº 04, Setor Central, em Morrinhos/GO.
É Contratado LÍVIO AURÉLIO GARCIA PEREIRA, brasileiro, casado, músico, portador da C.I. nº portador da C.I. nº ***, 2ª via – SSP-GO, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua MV-04, Qd. L, Lt. 25, Conjunto Residencial Monte Verde I, Morrinhos-GO.
II – DO OBJETO:
É objeto do presente contrato, a prestação dos serviços de preparação e ensaio de alunos que fazem parte da fanfarra das Escolas Municipais, para se apresentarem no dia 07 de setembro, na comemoração do dia da Independência do Brasil.
III – DO PREÇO E DO PAGAMENTO:
O preço total avençado pelas partes para a execução dos serviços antes mencionados é de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinqüenta reais), a serem pagos em três parcelas mensais de R$950,00 (novecentos e cinqüenta reais).
O contratante deduzirá, por ocasião do pagamento, os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.
O presente contrato será irreajustável.
IV – DO PRAZO:
O presente contrato vigorará pelo prazo de 08/06/2015 a 07/09/2015.
V – DO REGIME DE EXECUÇÃO:
Os serviços serão prestados de segunda à sexta feira, em período integral, nos locais a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
O contratado se obriga a executar os serviços objeto deste contrato da melhor maneira possível, de acordo com as melhores técnicas específicas.
O contratado é responsável pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento feito por aquela.
Obriga-se, ainda, o contratado a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
Aplica-se à execução deste contrato a Lei nº 8.666, de 21/06/93.
VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, a despesa a que se refere o presente instrumento correrá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: função 12, subfunção 361, programa 0022, atividade 2097, elemento de despesa 3.3.90.36.06, fonte de recurso 101.
VII – DAS PENALIDADES:
Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do presente instrumento, a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
VIII – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO:
A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas e mais as constantes da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Constituem motivos para rescisão deste contrato:
I – o não-cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento de quaisquer das cláusulas, especificações e prazo estipulados neste instrumento;
II – a subcontratação total ou parcial do seu objeto e a associação da contratada com outrem para a execução dos serviços contratadas;
III – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21/06/93;
IV – o atraso injustificado no início dos serviços;
V – a paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
Ficam expressamente reconhecidos os direitos do contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o Contratante.
IX – DOS CASOS OMISSOS:
A presente avença é regida pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, inclusive e especialmente os casos omissos neste instrumento.
X – DO FORO:
É competente o Foro da Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas supervenientes.
E, por estarem assim justos, combinados e contratadas, digitou-se o presente contrato em 4 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura, e após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pelo contratante e pela contratada.
Morrinhos, 27 de maio de 2015.
FABIANA APARECIDA NUNES DE TOLEDO
Secretária Municipal de Educação
Contratante
LÍVIO AURÉLIO GARCIA PEREIRA
Contratado
TESTEMUNHAS:
1ª __________
C.P.F. nº:
2ª ___________
C.P.F. nº: