secretaria de administração · 16 de fevereiro de 2015
PROJETO DE LEI Nº 2.695, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.695, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
Concede auxílio ao América Futebol Clube.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio ao América Futebol Clube, inscrito no CNPJ: 02.369.981/0001-74, declarado de utilidade pública municipal pela Lei nº 613 de 04 de outubro de 1985, no valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser pago em três parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada.
Art. 2º O auxilio de que trata o artigo anterior será aplicado nas atividades sociais/desportivas do clube, para a disputa do Campeonato Goiano da 2ª Divisão/2015.
Art. 3º. A despesa de que trata a presente Lei ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente:
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Elemento de Despesa
Fonte
27
812
0073
2316
3.3.90.41.1
100
Art. 4º. O presente auxílio será objeto de celebração de convênio entre o Município e o América Futebol Clube, através do qual as partes definirão as obrigações.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 12 de fevereiro de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito