secretaria de administração · 6 de março de 2015
LEI Nº 3.095, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.095, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
Concede auxílio ao América Futebol Clube.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio ao América Futebol Clube, inscrito no CNPJ: 02.369.981/0001-74, declarado de utilidade pública municipal pela Lei nº 613 de 04 de outubro de 1985, no valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser pago em três parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada.
Art. 2º O auxilio de que trata o artigo anterior será aplicado nas atividades sociais/desportivas do clube, para a disputa do Campeonato Goiano da 2ª Divisão/2015.
Art. 3º. A despesa de que trata a presente Lei ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente:
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Elemento de Despesa
Fonte
27
812
0073
2316
3.3.90.41.1
100
Art. 4º. O presente auxílio será objeto de celebração de convênio entre o Município e o América Futebol Clube, através do qual as partes definirão as obrigações.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 05 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
ANTONINHO DE FREITAS ROCHA
EMERSON MARTINS CARDOSO