secretaria de administração · 13 de abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 2.709, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.709, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o pagamento de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF’s, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar os seguintes Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF’s, oriundos de multas da Declaração do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas – IRPJ, Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, no período que especifica, relativa aos diversos Conselhos e Caixas Escolares das Unidades de Ensino Municipais:
I – Conselho Escolar Dom Bosco: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
II – Conselho Escolar da Creche Municipal: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
III – Conselho Escolar Professor Humberto Jacinto Pereira: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DCTF 2011;
IV – Conselho Escolar Professor Humberto Jacinto Pereira: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2013;
V – Conselho Escolar Professor Humberto Jacinto Pereira: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
VI – Conselho Escolar José Cândido da Silva: Multa no valor de R$ 250,00 (quinhentos reais), relativa ao DIPJ 2013;
VII - Conselho Escolar José Cândido da Silva: Multa no valor de R$ 250,00 (quinhentos reais), relativa ao DCTF 2013;
VIII – Conselho Escolar da Escola Municipal Professor José Cândido: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
IX – Caixa Escolar Deusdete Damacena: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
X – Creche Infância Protegida: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2013;
XI – Creche Infância Protegida: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
XII – Creche Infância Protegida: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DCTF 2011;
XIII – Creche Infância Protegida: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DCTF 2013;
XIV – Conselho Escolar da Marcelânia: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
XV – Conselho Escolar da Marcelânia: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DCTF 2013;
XVI – Conselho Escola Prof. Alice Ferreira do Carmo: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
XVII – Caixa Escolar Eudóxio Figueiredo: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
XVIII – Conselho Escolar da Escola Prof. Mary do Carmo: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
XIX – Conselho Escolar da Assistência Infantil D. Lourdes de Mello: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao IRPJ 2013;
XX – Conselho Escolar da Assistência Infantil Dona Lourdes de Mello: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
XXI – Conselho Escolar da Assistência Infantil Dona Lourdes de Mello: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DCTF 2013;
XXII – Conselho Escolar Creche do Terminal: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
XXIII – Conselho Escolar da Professora Olga Hannun de Castro Rosa: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
XXIV – Caixa Escolar Celestino Filho: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
XXV – Caixa Escolar Escola Estadual Professor José Cândido: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DCTF 2012;
XXVI – Caixa Escolar Escola Estadual Professor José Cândido: Multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativa ao DIPJ 2014;
Art. 2º A despesa constante desta lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0020
Estruturação da Secretaria de Educação
Atividade
3005
Manutenção do Conselho da Educação
Elemento de despesa
3.3.90.39.00
Outros serviços terceiro
Sub elemento de despesa
35
Multas dedutíveis
Fonte de recursos
101
Receitas de impostos e de transferência de impostos - Educação
Valor.............R$ 6.500,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 10 de abril de 2014; 168º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
FABIANA APARECIDA NUNES DE TOLEDO
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA