secretaria de administração · 8 de dezembro de 2014
PROJETO DE LEI Nº 2.687 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.687 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Lei 3.064, de 22 de agosto de 2014, que desafetou e doou lote ao ministério Público do Estado de Goiás.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei 3.064, de 22 de agosto de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
§ 2º A donatária terá o prazo de 18 (dezoito) meses para apresentar o Projeto Básico e 03 (três) anos, contados da apresentação desse planejamento, para a conclusão da obra, sob pena do imóvel reverter-se ao patrimônio municipal, independente de qualquer de qualquer ato administrativo nesse sentido.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 05 de dezembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUZA
EMERSON MARTINS CARDOSO