secretaria de administração · 8 de dezembro de 2014
PROJETO DE LEI 2.655 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI 2.655 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
Subvenciona a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável de Morrinhos – COOPER MORRINHOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subvencionar à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável de Morrinhos – COOPER MORRINHOS, inscrita no CNPJ/MF 21.282.372/0001-28, localizada no logradouro Rodovia GO-476, s/nº, Km 13, Zona Rural, Morrinhos, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), a ser pago em doze parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada.
Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput será aplicado única e exclusivamente nas atividades da entidade beneficiada por esta Lei, podendo haver auxílio aos seus associados de forma paritária.
Art. 2º A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta orçamento de 2015, autorizando-se a criação do seguinte Elemento de Despesa através de crédito adicional especial, que passará a fazer parte da seguinte unidade orçamentária:
Unidade
0335
Superintendência do Meio Ambiente
Função
18
Gestão Ambiental
Sub-função
541
Preservação e conservação ambiental
Programa
0056
Gestão da Política do Meio Ambiente
Projeto/Atividade
2253
Apoio ao Programa de Coleta Seletiva de Lixo
Fonte de Recursos
100
Recursos Ordinários
Elemento de Despesa
3.3.90.41.00
Contribuições a Pessoas Jurídicas
R$ 72.000,00
Art. 3º Para a cobertura da despesa de que trata o art. 1º, revoga-se parcialmente a seguinte dotação orçamentária, expressa no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), que passará a ter a seguinte redação:
Unidade
0335
Superintendência do Meio Ambiente
Função
18
Gestão Ambiental
Sub-função
541
Preservação e conservação ambiental
Programa
0056
Gestão da Política do Meio Ambiente
Projeto/Atividade
1668
Estruturação do Parque Municipal e Urbanização do Lago
Fonte de Recursos
100
Recursos Ordinários
Código: 449051
Ficha: 20150602
Descrições: Obras e Instalações
Valor: R$ 128.000,00
Art. 4º O Município cederá em comodato à referida Cooperativa uma viatura da frota municipal, bem como um servidor público para apoiá-la em suas atividades institucionais, devendo ainda colaborar no apoio técnico-logístico, disponibilizando um local para as suas operações no Aterro Controlado Municipal, tudo a ser registrado em convênio.
§ 1º A subvenção de que trata esta Lei poderá a critério da Administração ser prorrogada por mais 01 (um) ano, hipótese em que a despesa correrá à conta do exercício financeiro de 2016.
§ 2º As partes celebrarão convênio, através do qual as definirão as suas respectivas obrigações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 05 de dezembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA
EMERSON MARTINS CARDOSO