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Congresso

secretaria de administração · 26 de dezembro de 2014

LEI Nº 3.090 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 3.090 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Lei 3.064, de 22 de agosto de 2014, que desafetou e doou lote ao ministério Público do Estado de Goiás.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei 3.064, de 22 de agosto de 2014, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 2º A donatária terá o prazo de 18 (dezoito) meses para apresentar o Projeto Básico e 03 (três) anos, contados da apresentação desse planejamento, para a conclusão da obra, sob pena do imóvel reverter-se ao patrimônio municipal, independente de qualquer de qualquer ato administrativo nesse sentido.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 15 de dezembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 0751, em 26 de dezembro de 2014. Código identificador C5E9C952: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.